ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 17-05-2002.
Aos dezessete dias do mês de maio do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Fortunati, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou iniciados os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária e da Décima Segunda Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, 07 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações n.º 130/02 (Processo n.º 1814/02); pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências, os Pedidos de Informações n.º 132 e 133/02 (Processos n.ºs 1840 e 1843/02, respectivamente), a Indicação n.º 018/02 (Processo n.º 1756/02) e o Projeto de Resolução n.º 073/02 (Processo n.º 1874/02); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 112/02 (Processo n.º 1875/02); pelo Vereador Cassiá Carpes, 03 Pedidos de Providências e a Indicação n.º 020/02 (Processo n.º 1854/02); pelo Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 105/02 (Processo n.º 1729/02); pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 109/02 (Processo n.º 1845/02); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 03 Pedidos de Providências e a Indicação n.º 019/02 (Processo n.º 1829/02); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 108/02 (Processo n.º 1805/02); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 110/02 (Processo n.º 1855/02); pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Informações n.ºs 134, 135 e 136/02 (Processos n.ºs 1847, 1848 e 1849/02, respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 009/02 (Processo n.º 1809/02); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações n.º 127/02 (Processo n.º 1777/02). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Resolução n.ºs 039 e 040/02 (Processos n.ºs 0311 e 0312/02, respectivamente); de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando juntada de documentos aos autos do Projeto de Lei do Executivo n.º 040/02 (Processo n.º 1363/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n.ºs 256 e 275/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 002/02, do Senhor William Campos, Gerente de Mobilização para a Qualidade, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Comunicado n.º 015760/02, da Senhora Mônica Messemberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Manoel José Brum dos Santos, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Postais, Telegráficas e Similares do Rio Grande do Sul - SINTECT - RS, que discorreu sobre as atividades desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao longo de sua história, externando sua contrariedade à proposta de privatização dessa Empresa e defendendo a adoção de medidas que viabilizem a melhoria contínua dos serviços prestados pelos Correios à população brasileira. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Pedro Américo Leal, Ervino Besson, Raul Carrion, Cassiá Carpes, Adeli Sell, Haroldo de Souza e Fernando Záchia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às nove horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento do Vereador Estilac Xavier, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Darci Campani em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Estilac Xavier. Também, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Elói Guimarães. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Cassiá Carpes, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o transcurso do qüinquagésimo aniversário de criação do programa de rádio "L'Italia al Microfono", nos termos do Requerimento n.º 036/02 (Processo n.º 0834/02), de autoria do Vereador Cassiá Carpes. Compuseram a Mesa: o Vereador José Fortunati, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Lorenzo Gabelini e Guido Bacos, respectivamente idealizador e primeiro locutor do programa de rádio "L'Italia Al Microfono"; o Ministro Alberto Cabassi, Cônsul Geral da Itália; o Major Godói, representante do 9º Batalhão da Brigada Militar. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cassiá Carpes prestou sua homenagem aos cinqüenta anos de transmissão do programa de rádio "L'Italia Al Microfono", tecendo considerações sobre aspectos alusivos à história e ao conteúdo musical e informativo veiculado através do referido programa. Também, enalteceu o caráter pioneiro do Senhor Lorenzo Gabelini como idealizador do "L'Italia Al Microfono", historiando fatos da vida profissional de Sua Senhoria. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Carlos Bicchieri, Presidente da Câmara de Comércio Italiana, e do Senhor Antônio Alberti, representante do Comitati dell'Emigrazione Italiana - COMITES. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Lorenzo Gabelini, que destacou a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao transcurso do qüinquagésimo aniversário de criação do programa de rádio "L'Italia al Microfono". Às dez horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Antonio Dib salientou a função institucional da Câmara Municipal de Porto Alegre, no sentido de fiscalizar a atuação administrativa do Executivo Municipal, afirmando ser essa função mais importante do que a elaboração de leis. Nesse sentido, procedeu à leitura de artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, em sua edição do dia vinte de abril do corrente, relativo à atividade legiferante dos Parlamentos brasileiros. O Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se sobre os posicionamentos assumidos por Sua Excelência ao longo do tempo em que vem exercendo mandatos neste Legislativo, no que tange à liberdade de comércio e, especialmente, às propostas de fechamento do comércio aos sábados e de abertura do mesmo aos domingos. Quanto ao tema, referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 089/02 (Processo n.º 1574/02), de autoria do Vereador Haroldo de Souza, que autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças de alunos e das monitoras Graziele Santos e Elizete Lopes, do Centro Infanto-Juvenil Zona Sul, ligado ao Departamento de Assistência Social da Secretaria Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, bem como de alunos e das monitoras Regina Dorneles e Inês Simon, do Centro da Juventude de Porto Alegre, vinculado à Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Ervino Besson relatou visita realizada por Sua Excelência, juntamente com outros Vereadores desta Casa, ao Centro Social Padre João Calábria, salientando a importância do ensino técnico profissionalizante para jovens carentes oferecido pela entidade e mencionando as dificuldades financeiras enfrentadas pelos seus alunos para terem acesso aos serviços de transporte coletivo urbano e poderem freqüentar as aulas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu sobre reunião realizada entre Sua Excelência e representantes da direção do Presídio Central de Porto Alegre, da Secretaria Estadual da Educação e outras autoridades, a fim de debater propostas que garantam a continuidade das atividades do núcleo de ensino existente nessa penitenciária, defendendo a manutenção desse serviço como forma de ressocialização e recuperação dos apenados que freqüentam as aulas ministradas nesse núcleo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Carlos Nedel referiu-se à visita realizada por comissão de Vereadores ao Centro Social Padre João Calábria, a fim de verificar as dificuldades enfrentadas pela entidade. Também, historiou a tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, de Projetos de Lei que visavam a estabelecer alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano e analisou dados atinentes ao volume de verbas aplicado pelo Executivo Municipal na área da educação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib pronunciou-se sobre decisões prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, relativas à aplicação da Lei Municipal n.º 5.456/84, que versa sobre a modificação de vagas nos pontos de táxi em Porto Alegre. Também, expressou seu posicionamento sobre as atividades fiscalizatórias desempenhadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre em relação à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maria Celeste registrou o transcurso, hoje, do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, referindo-se a vários eventos que vêm sendo realizados por entidades governamentais e da sociedade civil organizada, a fim de debater as causas desse problema e procurar soluções que garantam a efetiva proteção dos menores contra esse tipo de violência. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, do dia doze ao dia dezoito de maio do corrente, da Semana da Enfermagem. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Braz discursou sobre aspectos alusivos à qualidade da água que é distribuída aos cidadãos de Porto Alegre pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, mencionando teor de laudo emitido por laboratório de análises químicas a respeito de amostras de água coletadas em diversos pontos da Cidade e criticando declarações prestadas por representantes desse Departamento, no sentido de contraditar o referido laudo. O Vereador Marcelo Danéris manifestou-se sobre a realização, hoje, de eleições para o Diretório Central dos Estudantes - DCE - da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC, contrapondo-se aos critérios adotados pela direção da referida Universidade para a realização desse pleito. Também, reportou-se às declarações do Senhor Antônio Britto, candidato ao cargo de Governador Estado, no que diz respeito a questão da privatização de empresas. Na ocasião, a Vereadora Maria Celeste procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, do Requerimento n.º 098/02 (Processo n.º 1899/02 - Solicita a convocação da Direção da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - e do Diretório Central de Estudantes - DCE - dessa Universidade, para comparecerem em reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, com a finalidade de prestarem esclarecimentos acerca das eleições do DCE daquela Universidade), de autoria de Sua Excelência e do Vereador Marcelo Danéris. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz pronunciou-se sobre as eleições para o Diretório Central de Estudantes da PUC e aludiu à necessidade de cumprimento, pela Empresa Pública de Transportes e Circulação - EPTC, de ordem judicial relativa à suspensão de permissões concedidas para a prestação dos serviços de táxi no Aeroporto Internacional Salgado Filho. Também, referiu-se a denúncias de irregularidades na aplicação de verbas públicas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - no Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre o pleito realizado pelo Diretório Central de Estudantes da PUC, afirmando que, no entender de Sua Excelência, as questões pertinentes ao tema devem ser tratadas pela comunidade discente daquela instituição, sem interferências de caráter político-partidário. Nesse sentido, teceu considerações acerca do desenvolvimento do movimento estudantil no Estado do Rio Grande do Sul ao longo das ultimas décadas. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Berna Menezes defendeu a importância da preservação das diretrizes democráticas para a realização das eleições do Diretório Central de Estudantes da PUC e manifestou-se contrariamente ao resultado do Grande Prêmio da Áustria de Fórmula Um. Ainda, analisou criticamente a possibilidade do Brasil integrar a Área de Livre Comércio das Américas - ALCA, repudiando as políticas sócioeconômicas implementadas pelos Estados Unidos da América - EUA. O Vereador Marcelo Danéris reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Isaac Ainhorn, relativamente às eleições do Diretório Central de Estudantes da PUC para a escolha da nova diretoria, questionando a validade desse pleito, especialmente no que tange aos prazos para a inscrição das chapas. Em relação ao assunto, ressaltou a manifestação contrária de estudantes a esse processo, propugnando pela realização de novas eleições. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença de motoristas de táxi que prestam serviço no Aeroporto Internacional Salgado Filho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia saudou a presença de taxistas do Aeroporto Internacional Salgado Filho, destacando a necessidade de observância, pela EPTC, dos dispositivos legais que regulamentam a inclusão de novos permissionários para a prestação dos serviços de táxi no Município. Ainda, procedeu à leitura de trechos de Agravo de Instrumento interposto por representante dos taxistas, contra a decisão da referida Empresa, no sentido de aumentar o número de táxis naquele local. O Vereador Elói Guimarães, mencionando a presença de taxistas nas galerias do Plenário Otávio Rocha, teceu considerações a respeito da possibilidade de ser decretada a prisão do Senhor Secretário Municipal de Transportes, caso a EPTC não cumpra a determinação judicial que suspende a concessão de novas permissões para a prestação de serviços de táxi no Aeroporto Internacional Salgado Filho. Ainda, destacou a qualidade dos serviços efetuados pelos motoristas de táxi no Município de Porto Alegre. A seguir, o Vereador João Carlos Nedel, presidindo os trabalhos, cumprimentou o Vereador Elói Guimarães pelo transcurso, hoje, do aniversário de Sua Excelência. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell referiu-se às eleições para o Diretório Central de Estudantes da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC, defendendo a idéia de permitir o voto apenas aos associados do referido Diretório e defendendo a idéia de convocação de diretores e professores dessa Universidade para comparecerem em reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o referido processo eleitoral. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Questões de Ordem acerca da regimentalidade da cessão do tempo de Comunicações da Vereadora Maristela Maffei ao Vereador Adeli Sell, tendo o Senhor Presidente informado que consultaria a Procuradoria da Casa quanto ao tema. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D'Avila apoiou o Requerimento firmado pela Vereadora Maria Celeste, que solicita a convocação de dirigentes da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC, para prestarem esclarecimentos sobre as eleições do Diretório Central de Estudantes dessa Universidade. Também, criticou medida do Executivo Municipal, que aumentou o número de permissões para exploração de serviços de táxi no Aeroporto Internacional Salgado Filho. Na oportunidade, o Senhor Presidente reiterou a informação prestada anteriormente por Sua Excelência, em relação às Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, anteriormente referidas, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio Hohlfeldt defendeu a intervenção desta Casa no que tange à atitude tomada pela Secretaria Municipal de Transportes, que aumentou o número de permissões de táxi no Aeroporto Internacional Salgado Filho. Também, solicitou a alteração de termos constantes no pronunciamento efetuado pela Vereadora Berna Menezes em Comunicações e pronunciou-se sobre as eleições do Diretório Central de Estudantes da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC. O Vereador Pedro Américo Leal analisou dados alusivos à situação atualmente verificada no sistema de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul e à atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST - no Estado e no País. Ainda, teceu considerações sobre as ações políticas exercidas pela Via Campesina no Brasil, bem como suas relações com outros movimentos e entidades mantidas pela sociedade civil organizada brasileira. A Vereadora Sofia Cavedon examinou aspectos referentes ao cancelamento da instalação de uma montadora de automóveis Ford no Rio Grande do Sul, chamando a atenção para a situação verificada na montadora de automóveis dessa empresa localizada no Estado da Bahia e comentou notícias divulgadas através de imprensa, que traçam um comparativo entre o volume de investimentos realizados por aquele Estado e a efetiva geração de empregos para o povo baiano. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1.ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n.º 042/02, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 101, 103, 106 e 107/02, os Projetos de Resolução n.ºs 067 e 071/02; em 2.ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 003/02, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 070, 092, 097, 098, 099 e 100/02, o Projeto de Resolução n.º 070/02; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 050/02. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Nereu D'Avila, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão, tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Antonio Dib manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol reportou-se ao pronunciamento efetuado pela Vereadora Sofia Cavedon em Comunicações, contraditando a opinião expressada por Sua Excelência no que tange ao cancelamento da instalação de uma montadora de automóveis Ford no Estado do Rio Grande do Sul e defendendo o trabalho desenvolvido pelo Senhor Antônio Britto quanto ao assunto, no período em que Sua Excelência exerceu o cargo de Governador do Estado. Após, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se, informando que apresentará Requerimento, solicitando a responsabilização do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre pelo descumprimento da Lei Municipal n.º 5.456/84 e de ordem judicial alusiva à interpretação dessa legislação, tendo o Senhor Presidente salientado a necessidade de que a matéria fosse apresentada por escrito e tendo os Vereadores Haroldo de Souza e Marcelo Danéris manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando que o Requerimento n.º 078/02 (Processo n.º 1645/02 - Solicita manifestação da Comissão de Constituição e Justiça acerca da vigência da Lei Municipal n.º 5.464/84), de autoria de Sua Excelência, seja apensado aos autos do Requerimento a ser apresentado pelo Vereador João Antonio Dib, acima referido, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre as providências a serem adotadas a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris informou ter entrado em contato com o Senhor Luiz Carlos Bertotto, Secretário Municipal dos Transportes, comunicando que Sua Senhoria está cumprindo decisão exarada pelo Poder Judiciário, que suspendeu a concessão de novas permissões para a exploração de serviços de táxi no Aeroporto Internacional Salgado Filho. Também, analisou a questão do cancelamento da instalação de uma montadora de automóveis Ford no Estado. A seguir, a Vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes em aparte formulado pelo Vereador Ervino Besson durante o pronunciamento efetuado pela Vereadora Sofia Cavedon em Comunicações, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt pronunciou-se acerca das declarações efetuadas pelo Vereador Marcelo Danéris em Comunicação de Líder, pertinentes à postura adotada pela EPTC no que tange à revogação de alvarás de concessão de novas permissões para a prestação de serviços de táxi no Aeroporto Internacional Salgado Filho. Também, discursou sobre os recursos financeiros gerados pela instalação de fábrica de automóveis da General Motors - GM - no Estado. O Vereador Raul Carrion referiu-se à disposição do Executivo Municipal em cumprir ordem judicial que suspende a concessão de novas permissões para taxistas no Aeroporto Internacional Salgado Filho. Também, manifestou-se contrariamente às alterações propostas pelo Projeto de Lei Federal n.º 1295/99, pertinentes aos dispositivos legais que regem a concessão da prestação dos serviços de táxi no País. Após, o Vereador João Antonio Dib referiu-se à manifestação anteriormente formulada por Sua Excelência, quando informou que apresentará Requerimento, solicitando a responsabilização do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre pelo descumprimento da Lei Municipal n.º 5.456/84 e de ordem judicial alusiva à interpretação dessa legislação. A seguir, constatada a existência de quórum foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Cassiá Carpes, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, os Vereadores João Bosco Vaz e Nereu D'Avila formularam Requerimentos verbais, posteriormente retirados de tramitação pelos Autores, solicitando alteração na ordem de apreciação das matérias constante na Ordem do Dia. Também, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão, tendo os Vereadores Cassiá Carpes, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz e Nereu D'Avila manifestado-se sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 232, 257, 258 e 276/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 010/02. Na ocasião, face Questão de Ordem e manifestação formuladas pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n.º 276/01. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução n.ºs 017, 031, 047, 048, 049 e 052/02. Foi aprovado o Requerimento n.º 075/02 (Processo n.º 1590/02 - Moção de Repúdio ao Projeto de Lei Federal n.º 1295/99, de autoria do Deputado Federal Adolfo Marinho, que limita o número de concessões para o serviço de táxi), de autoria dos Vereadores Sebastião Melo, Fernando Záchia e Ervino Besson, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, João Antonio Dib, Antonio Hohlfeldt, Juarez Pinheiro, Raul Carrion, Elói Guimarães e Ervino Besson. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Às treze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Paulo Brum. Do que eu, João Carlos Nedel, 1.º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Manoel José Brum dos Santos, representando o Sindicato dos Trabalhadores em
Empresas Postais, Telegráficas e Similares do Rio Grande do Sul - SINTECT/RS,
está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MANOEL JOSÉ BRUM DOS SANTOS: Eu gostaria de cumprimentar o Presidente
da Casa Ver. José Fortunati, que já conhece as lutas dos trabalhadores dos
Correios para manter esta empresa pública e de qualidade; também os Vereadores
e as pessoas aqui presentes.
Senhores
e senhoras, os Correios e Telégrafos têm uma história de mais de trezentos
anos. Os Correios e Telégrafos são um patrimônio do povo brasileiro há mais de
trezentos anos. O segundo selo postal emitido no mundo foi feito aqui no
Brasil, o selo Olho-de-Boi. Eu estou fazendo esse pequeno histórico para dizer
o que é a Empresa de Correios e Telégrafos e a sua importância em nosso País.
A
origem dos Correios remonta desde 1663. Em 1808 foi regulamentado o Correio e
ele foi tornado um monopólio do Estado. Portanto, há trezentos e trinta e nove
anos temos a existência do Correio. Sem falar que, quando vieram ao Brasil, há
quinhentos anos, a primeira coisa que se fez foi uma carta - o que está bem
ligado aos Correios.
O
Correio nesse tempo sofreu várias reformas, várias modificações, mas sempre se
manteve patrimônio do povo brasileiro. Agora, esse patrimônio do povo
brasileiro, de mais de trezentos anos, está prestes a ser entregue para a
iniciativa privada, para multinacionais, para empresas estrangeiras, com o
argumento de que o Correio tem de se modernizar. Ora, para se modernizar não
precisa, necessariamente, ser com a iniciativa privada. Empresas públicas, o
setor público, também podem se modernizar sem privatizá-los. Se assim fosse,
nós teríamos de privatizar a Câmara de Vereadores, para funcionar.
O
Correio hoje funciona. O Correio é uma das melhores empresas públicas de
comunicação do mundo. É a mais eficiente. Trabalha com poucos empregados. Para
termos uma idéia, no Correio da França, cujo país é bem menor que o Brasil, há
cerca de duzentos, trezentos mil trabalhadores. O Correio do Brasil tem cem mil
trabalhadores, que trabalham de 8 a 9 horas por dia. Um carteiro carrega de 20
a 30 kg nas costas, todos os dias, com sol, chuva, cachorro... Diariamente,
durante 35 anos um trabalhador dos correios faz isso sem receber
periculosidade, insalubridade, ou qualquer outro benefício. Não é porque não
pedimos isso. Por quê? Porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso disse que
não precisa, vetando o Projeto de Lei de Periculosidade para os trabalhadores
dos Correios. Um Projeto de Lei tramita em Brasília para privatizar os
Correios, a Lei Postal 1.491, que transforma os Correios em uma S/A, dividindo
os Correios em ações. Mas o Governo Federal garante que essas ações vão ficar
sempre nas mãos dos governos. Não vai ser vendido como foi vendida a CRT, a
Vale do Rio Doce e outras. E nós, infelizmente, não acreditamos no que eles
dizem. E não acreditamos por quê? Porque, volta e meia, nós nos deparamos com
reportagens, notícias que dizem assim: “propina na venda da Vale do Rio Doce”.
Nós não podemos acreditar neles, não porque nós somos incrédulos, mas porque
eles fazem por merecer o nosso descrédito. Nós gostaríamos de acreditar que o
Correio, com essa Lei, será modernizado, mas o Correio do Brasil já é moderno.
O Correio do Brasil já funciona. Que modernização é essa? Segundo o que o Sr.
Egydio Bianchi - que era Presidente do Correio - disse num debate na Folha de São Paulo: “nem monopólio nem
privatização; nós queremos é um Correio equilibrado e defendi essa Lei.” Até
briga com o Governo Fernando Henrique; tiveram uma briga e ele disse assim:
“Essa privatização vai demitir cinqüenta mil trabalhadores dos Correios e vai
fazer com que os Correios tenham um prejuízo de um bilhão por ano, porque vai
entregar os serviços dos Correios para empresas privadas.” Esse mesmo que
elogiava a Lei, quando se desentenderam disse que nós seríamos demitidos. Ora,
quando é que ele estava falando a verdade, antes ou agora? Então, como é que
nós vamos acreditar neles? Por isso a nossa preocupação!
Nós,
trabalhadores dos Correios, temos família, nós nos dedicamos a essa Empresa, e
como disse a V. Ex.as, nós trabalhamos 8, 9 horas por dia e, de vez
em quando vocês saem e vêem o carteiro na rua; está chovendo o carteiro está na
rua, tem o pessoal que trabalha lá dentro, no balcão, tem aqueles que
transportam as cargas. Nós temos cem mil trabalhadores a serviço do povo
brasileiro. Essa empresa é do povo brasileiro e deve continuar com o povo
brasileiro. Nós não devemos cair na tentação desses argumentos de que um dia é
uma coisa, no outro dia é outra. Nós temos um argumento só: o Correio tem de
continuar público, porque as empresas públicas funcionam, e o Correio funciona,
e o Correio dá lucro, e o Correio é um dos mais eficientes do Brasil. Que lei é
essa que quer tornar o Correio mais eficiente? Ele já é eficiente!
Bom,
e a lei diz assim, entre outras coisas: “que os serviços dos Correios vão ser
dados em concessão para empresas privadas. Concessão de vinte anos, renováveis
por mais vinte anos.” São quarenta anos, se isso não é privatização, o que é
privatização? Daqui a quarenta anos nós nem sabemos o que vai ser da América
Latina, ainda mais do Correio! Bom, também temos - o tempo é curto, como eu
disse -, o exemplo do Antraz, problemas que sofrem os trabalhadores dos
Correios, e nós não precisamos receber periculosidade! O Correio não tem nada
de insalubre, mas os trabalhadores tinham de trabalhar de máscara e de luvas e
deveriam continuar trabalhando assim, porque as malas levam todo o tipo de
doença.
Viemos
dar aqui a nossa opinião, a opinião dos trabalhadores, que não são escutados,
quando se faz leis, quando se faz reformas neste País. Nós, trabalhadores,
dizemos o seguinte: não queremos essa Lei, não queremos a privatização, e os
trabalhadores são o povo brasileiro. E o povo está dizendo: não privatizem os
Correios! E nós estamos dizendo: não queremos a privatização dos Correios!
Gostaria
de salientar que, em qualquer empresa, a aposentadoria é um bônus, é um prêmio
para um trabalhador que ficou 35 anos trabalhando, prestando um serviço à
comunidade, e mais, ainda, quando esse trabalhador é um trabalhador público, e
mais ainda quando é dos Correios e Telégrafos! Hoje os Correios estão
maltratando os aposentados. Hoje, nos Correios, certamente, deve haver de vinte
a trinta demissões, daquele pessoal que se aposentou e que continua
trabalhando. E aí os senhores podem perguntar por que se aposentaram? Porque os
salários dos Correios é muito baixo, porque, talvez, sejamos um dos poucos
servidores públicos que não tenham atendimento adequado ao se aposentar. Hoje
esses trabalhadores estão sofrendo uma espécie de terrorismo.
Então,
resumindo, não queremos a privatização dos Correios e ele está sendo
privatizado, mesmo que digamos que não queremos, e não queremos!
Agradeço
aos senhores pelo tempo e a atenção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convido o Sr. Manoel José Brum dos Santos
para fazer parte da Mesa.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado Sr. Manoel
Santos, representante do Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Postais,
Telegráficas e Similares do Rio Grande do Sul – SINTECT/RS, primeiramente,
queremos parabenizá-lo pela sua manifestação, pois a Casa do Povo é um local
que tem eco. No ano passado, eu tive a oportunidade, aqui nesta Casa, de me
manifestar várias vezes em solidariedade aos amigos dos Correios que, no seu
dia-a-dia, como carteiros, entregam as correspondências. Fiz as denúncias
relativas aos inúmeros roubos e assaltos dos quais os carteiros eram vítimas, e
levantei a questão da periculosidade, até porque os carteiros diariamente
transportam cartões de crédito, talões de cheques, valores com alta
significância e, ao mesmo tempo, não vêem o seu trabalho recompensado. O nosso
Partido, PSB, é totalmente contrário às privatizações. Mas, neste caso, por si
só, tem uma justificativa: o nosso Correio é um dos melhores do mundo. Ele
funciona e tem a credibilidade da opinião pública do nosso País. Portanto, o
nosso Partido é solidário e vai fazer todo o empenho, em nível nacional, contra
a privatização. Assim sendo, continuem com esse trabalho que o Correio tem
feito ao longo desses anos em prol da sociedade brasileira. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Manoel José
Brum dos Santos, o Correio brasileiro, no Governo Geisel – pertenci ao regime
militar; digo isto para todos saberem e não me perguntarem – recebeu o concurso
e o esforço de um colega meu, Coronel do Exército – não sei o seu nome. Ele deu
um impulso ao Correio. Ele e uma equipe – ninguém faz nada sozinho –
transformaram os Correios e Telégrafos nessa organização que hoje em dia merece
o crédito de todo o Brasil. Se, antigamente, nós dizíamos: “Olha, aquela carta
que eu te mandei..., eu não recebi..., ou não-sei-o-quê”, uma história
qualquer, e o sujeito descarregava nos Correios e Telégrafos, hoje em dia, não
é mais possível fazer, é arriscado. E os Correios e Telégrafos têm um ritmo de
trabalho com ordem e disciplina invejáveis. Esse Coronel foi embora para a
Suíça – não sei o seu nome, mas ele organizou, esse colosso que é hoje os
Correios e Telégrafos. E hoje, em dia, um patrimônio nosso. Como é que vamos
privatizar? Não podemos privatizar. Temos a febre da privatização. Já vendemos
tudo, só não vendemos a Amazônia, mas estamos arriscados a vender um dia o
pulmão, o ar da Amazônia.
V.
S.ª pode ter a certeza de que terá neste homem aqui um eterno defensor contra
as privatizações, contra esta informática que domina o universo, a globalização
que, galopante, se mete em todos os países, fazendo o que bem quer, um
neoliberalismo que nos espanta e que vai acabar nos consumindo. V. S.ª tem o
meu apoio. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente José Fortunati, Sr. Manoel
José Brum dos Santos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, falo em
nome da Bancada do PDT, em meu nome, em nome dos Vereadores Isaac Ainhorn,
Nereu D’Avila, Dr. Humberto Goulart, João Bosco Vaz e do nosso ilustre
Presidente desta Casa Ver. José Fortunati. Ao saudá-lo, desejo saudar todas as
pessoas que estão aqui ouvindo o pronunciamento dos Srs. Vereadores e,
logicamente, o seu pronunciamento. Quero dizer que moro na Zona Sul de Porto
Alegre, o entregador do Correio é um negrinho tão encantador para a comunidade,
que esta o tem como um filho. Tenho uma filha com dezenove anos e ela diz em
todos os fins de ano: “Pai, não esqueça de dar um champanhe para o nosso entregar de correspondências.” Vejam, V. Ex.as,
o carinho que o povo tem com os entregadores, com os profissionais do Correio.
Portanto, em homenagem àquele nosso querido pretinho da comunidade, que todos
conhecem, quero homenagear V. S.ª, o seu sindicato e todo esse grupo de
pessoas, profissionais que trabalham no Correio. Conte com o nosso apoio e com
a nossa sempre solidariedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras Srs. Vereadores, prezado Manoel Brum dos Santos, amigo de tantas lutas sindicais e
políticas em defesa do nosso País, em nome de quem saúdo a todos os
funcionários, servidores dos Correios que aqui estão.
Essa
discussão da tentativa de privatização dos Correios nos traz, evidentemente, a
discussão desse processo de entreguismo do nosso País, onde foram privatizados
- gostaria de chamar a atenção que essa privatização, na verdade, foi uma
desnacionalização - toda a nossa petroquímica, nossa siderurgia, as nossas
telecomunicações, todo o ramo de energia, as estradas, as rodovias e quanto
mais foi entregue, pior esses serviços, na maioria dos casos ficaram. Temos aí
o “apagão” como um símbolo dessa situação e, ao mesmo tempo, o País, quanto
mais entregou, que foram para as grandes multinacionais, maior a dívida. Quando
o Sr. Fernando Cardoso assumiu, em 1994, a dívida pública era de 60 bilhões de
reais. Hoje temos 650 bilhões de reais, ou seja, vendemos a casa, as panelas, o
televisor, a casa do cachorro, o cachorro e ficamos devendo para quem nós
entregamos. Hoje, no Brasil restam os Correios, o Banco do Brasil, a Caixa
Econômica Federal e a PETROBRÁS. Esses quatro símbolos ainda da nacionalidade
estão já à venda. A PETROBRÁS começou com a REFAP aqui; os Correios começaram
pelas franquias e agora com essa lei que liquida o patrimônio brasileiro. A
PETROBRÁS também pela terceirização que levou a naufragar aquela plataforma de
busca de petróleo nas profundezas.
Então
é hora de dar um basta nisso. O que assistimos é um fim de festa de um governo
deslegitimado que, a 6 de outubro, será afastado, certamente, da direção deste
País e que tenta, antes que acabe o seu Governo, liquidar com que ainda resta.
A
solidariedade do Partido Comunista do Brasil, PC do B, com a luta de vocês, da
qual nos sentimos parte também. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.
Manoel José Brum dos Santos, satisfação em tê-lo aqui conosco, aqui nesta Casa,
quero dizer da nossa contrariedade a esse projeto, porque entendemos que o
Correio é, sem dúvida - e apontado pelas pesquisas que sempre estão na mídia,
que chegam às nossas casas por intermédio dos meios de comunicação - um dos
órgãos mais confiáveis do Brasil.
Portanto,
o que está bem, o que transmite à sociedade essa confiança não pode ser
modificada. Nós temos de entender que há privatizações e privatizações. Neste
caso, sou totalmente contra, porque o Correio, muitas vezes, passa por nós
despercebido de tanta confiança que nós temos nos funcionários, na entidade, e,
como disse o Ver. Ervino Besson, nós acabamos, no nosso bairro, no nosso
condomínio, na nossa casa, tendo uma identificação muito grande com o carteiro.
Eu não sei como seria a identificação e peculiaridade desse Correio se não
fosse com essa confiabilidade.
Portanto,
queira receber da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro a nossa
solidariedade e dizer que essa confiança e essa credibilidade dos Correios deve
permanecer para que tenhamos a tranqüilidade necessária na remessa das nossas
cartas, da nossa comunicação, interagindo com a comunidade.
Por
tudo isso, o Correio é fundamental, porque a confiança é preponderante, e o Correio
tem a confiança do povo brasileiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos
termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Manoel Brum dos Santos, em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, nós queremos deixar, aqui, explícita a nossa
solidariedade quanto a luta dos carteiros e carteiras, de todos os funcionários
e funcionárias dos Correios e Telégrafos do nosso País e, em especial, do Rio
Grande do Sul.
Conhecemos
a sua luta há muito tempo: a persistência de manter uma empresa pública de
qualidade, prestando serviços a todas as horas do dia e em qualquer
circunstância. Nós sabemos o quanto é difícil fazê-los nos dias de hoje, nos
momentos em que temos intempéries e temperaturas tão díspares em nosso Estado.
Muitas pessoas não se dão conta dessa particularidade.
Quero
destacar, antes de mais nada, a questão da política de privatização já
realizada em nosso País e que, agora, querem fazer com os Correios e
Telégrafos. Nós temos de ter uma empresa pública, manter a qualidade que essa
empresa tem mantido durante todo esse período, e tenham a certeza absoluta de
que nós nos mobilizaremos de Norte a Sul do País como Partido dos
Trabalhadores. Os carteiros e carteiras aqui presentes verificaram que a
questão da defesa do patrimônio vai além das questões político-ideológicas. Por
exemplo, tivemos a palavra do Ver. Pedro Américo Leal, que esteve também
conosco na defesa do Meridional, em outras batalhas que tivemos aqui. Temos
certeza de que extrapolará, sem dúvida nenhuma, as fronteiras, inclusive, do
nosso Partido, que tem mantido uma posição contra as privatizações. Então,
muita luta, muita garra, muita determinação, porque nós não queremos mais que o
nosso País dê, de lambuja, para os empreendedores e megaempreendedores
estrangeiros, um patrimônio construído pelo povo brasileiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Srs.
Vereadores e Sr. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Postais,
Telegráficas e similares do Rio Grande do Sul, Manoel José Brum dos Santos, eu
não sou radicalmente contra certas privatizações neste País, não! E não uso
espaços única e exclusivamente para bater em governo federal ou governo
estadual, não! Agora, mexer com a empresa pública dos Correios e Telégrafos é
inadmissível! Essa é a única empresa pública que, no meu entendimento, funciona
neste País. Tanto funciona, que ninguém nota. Nós temos uma tranqüilidade, uma
confiabilidade absoluta no trabalho que faz a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos.
Não
sou radicalmente contra as privatizações deste País, não. Mas precisamos
analisar isso em profundidade. Agora, a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, no entendimento do Partido Humanista da Solidariedade, é intocável.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Manoel Brum dos Santos, Presidente do SINTECT/RS. Eu tenho uma visão de que a
Câmara Municipal, na sua devida proporção, reflete também o pensamento das
casas legislativas maiores.
Quando
eu ouço a manifestação de todas as Bancadas aqui presentes, que se
manifestaram, e todas contrárias à privatização, quero registrar que eu
conversava com o Ver. Marcelo Danéris e nos questionávamos: quem é favorável à
privatização? Partidos como o meu, também participam do Governo Federal, e aqui
o seu Líder, que é contrário à privatização do Correio. Partidos como o PPB, que
também participa do Governo Federal, e PTB são contrários à privatização. O
Correio, que é uma instituição que tem ampla aceitação popular da sociedade
brasileira, que tem conceito, que tem credibilidade, e que exerce e faz um
serviço da qualidade mais absoluta que podemos exigir, com a isenção devida,
tem este Vereador, então, Sr. Presidente Manoel José Brum dos Santos, a
dificuldade de entender os interesse e as vontades de quem quer privatizar.
O
Ver. Sebastião Melo e este Vereador, do PMDB, somos absolutamente contrários a
essa possibilidade, a essa tentativa de privatização. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradecemos ao Sr. Manoel José Brum dos
Santos, do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Postais, Telegráficas e
Similares do Rio Grande do Sul, pela presença. Ele trouxe para nós a justa
preocupação com referência à privatização da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos. Indiscutivelmente esta Casa, por unanimidade, rejeita, de forma
bastante forte, qualquer tentativa de privatização desse grande serviço que é o
serviço dos Correios e Telégrafos.
Queremos
dizer, em nome da Presidência, em nome da Mesa Diretora e em nome desta Casa,
que os porto-alegrenses não aceitam, não admitem que um serviço de alta
qualidade, como é o prestado pelos Correios e Telégrafos, seja entregue à
iniciativa privada, para que seja desmantelado, quem sabe, algo que vem
funcionando bem, e muito bem.
Aos
carteiros, que dão brilho a esse trabalho, as nossas saudações pelo belo
serviço prestado a cada momento.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas. (Palmas.)
(Suspendem-se
os trabalhos às 09h41min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
09h42min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Estilac Xavier solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Estilac Xavier, e dada a posse à
Suplente, conforme consta na Ata.)
Informamos
à Mesa, às Lideranças e a toda esta Casa que neste dia temos a honra, o orgulho
e a alegria de anunciarmos que o Ver. Elói Guimarães completa mais um
aniversário. Meu caro Ver. Elói Guimarães, em nome desta Presidência e de toda
a Casa, queremos lhe desejar saúde, muito sucesso e muita energia para
continuar levando a frente o seu belo trabalho. Parabéns. (Palmas.)
O SR. CASSIÁ CARPES (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da
ordem dos trabalhos para que nós possamos, durante o período do Grande
Expediente, prestar uma homenagem à passagem do 50.º aniversário de criação do
programa de rádio “L’Italia al Microfono”, de Lorenzo Gabelini, nos termos do
Requerimento n.º 036/02.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Cassiá Carpes, que solicita que, imediatamente, passemos ao período de
Grande Expediente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
Passamos
ao período destinado a assinalar o transcurso do 50.º aniversário de criação do
programa de rádio L’Italia al Microfono,
nos temos do Requerimento n.º 036/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes.
Convidamos
para compor a Mesa o Sr. Lorenzo Gabelini, idealizador do programa de rádio L’Italia al Microfono; o Dr. Guido
Bacos, primeiro locutor do programa; o Il.mo Sr. Cônsul Geral da
Itália, Ministro Alberto Cabassi e o Sr. representante do 9.º Batalhão da
Brigada Militar, Major Godói.
O
Ver. Cassiá Carpes, proponente da homenagem, está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Sr.
Lorenzo Gabelini, idealizador do programa L’Italia
al Microfono; Sr. Guido Bacos, primeiro locutor do programa; Il.mo
Sr. Cônsul Geral da Itália, Ministro Alberto Cabassi; Sr. representante do 9.º
Batalhão da Brigada Militar, Major Godói; Sr. Presidente da Câmara de Comércio
Italiana, Sr. Carlos Bicchieri; Sr. Antônio Alberti, representante do Comitês;
demais autoridades e amigos aqui presentes, senhoras e senhores, estamos aqui
reunidos nesta Casa, quando se festeja o Dia da Imigração Italiana no Rio
Grande do Sul, para homenagear os 50 anos de criação do primeiro programa de
rádio em língua italiana surgido após a II Guerra e o seu realizador, este
grande homem e cidadão, o Jornalista Lorenzo Gabelini. Durante a II Guerra
Mundial, foi proibido o uso da língua italiana em privado e, com mais rigor, no
rádio. Em 1952, quando foi suspensa essa proibição, Lorenzo Gabelini,
imediatamente, colheu a oportunidade para fazer um programa não só em língua
italiana, mas todo dedicado à cultura italiana. Assim nasceu L’Italia al Microfono, programa que ia
ao ar duas vezes por semana. Iniciou em 15 de março de 1952, sete dias após a
inauguração da Rádio Itaí, toda a programação era eminentemente musical, e
durante muito tempo eram divulgadas, entre outras mais tradicionais, as músicas
do Festival de San Remo, cultivando nos ouvintes o grande interesse pela música
italiana, naquele tempo, pré-globalização, aqui quase desconhecida, em
contraste com a hegemonia das canções em língua inglesa que imperavam já
naquele tempo.
Sendo
uma rádio popular e de bom gosto, a sua programação era apreciada por pessoas
de todos os níveis, das mais simples às mais sofisticadas. Dessa ampla gama de
ouvintes vinha o seu grande sucesso de audiência.
Havia
dois apresentadores: Guido e Maria Paola. Trata-se do Dr. Guido Bacos, advogado
renomado, muito ligado à coletividade italiana local, então estudante de
Direito, e da Sr.ª Maria Paola Gabelini do Nascimento, professora de língua e
cultura italiana.
Durante
o programa havia um quadro intitulado Microfono
per Tutti, quando os ouvintes eram convidados a se apresentar com a sua
música ou com outros assuntos. No primeiro programa, em 15 de março,
apresentou-se o Prof. Angelo Ricci, eminente professor de língua e cultura
italiana, então docente da UFRGS, que falou sobre Leonardo da Vinci por ocasião
do seu 5.º centenário.
Um
outro quadro convidava os ouvintes a interagir com o programa, lançando uma
pergunta sobre um tema italiano. No primeiro programa se fazia a seguinte
pergunta: “Qual é o nome da grande basílica da cidade das gôndolas”?
Um
outro quadro, ainda, chamado Passeggiata
Attraverso L’Italia, apresentava algum tema interessante, sempre sobre a
Itália.
E
toda a música, é claro, era italiana: desde a lírica – a cortina era a Marcha
Triunfal da ópera Aída – até a popular como “Vivere”, que representava o máximo
da música popular italiana daquele tempo.
Como se pode ver, era um programa que, pela sua modernidade, poderia interessar ainda hoje aos ouvintes, cinqüenta anos depois. E assim é Lorenzo Gabelini, um pioneiro na sua área. Ele nasceu em Roma. Veio ao Brasil quando tinha 12 anos, logo depois da II Guerra, acompanhando sua família: o pai, o falecido Cancelliere Capo do Consulado Italiano de Porto Alegre, Cavaliere Ufficiale Mario Gabelini; sua mãe, Dona Antonietta, e os três irmãos mais jovens: Lucia, Giorgio e Guido.
Não
havia ainda completado 19 anos quando criou e produziu o Programa La Italia al Microfono.
Dirigiu diversas rádios locais, inclusive
a Rádio Itaí, de 1967 a 1985. Caso inédito, a Rádio Itaí, sob sua orientação e
direção, ficou doze anos consecutivos em primeiro lugar de audiência, muitas
vezes com um índice de audiência superior ao total de todas as outras
emissoras.
Naquela
época não havia escolas especializadas e Gabelini - assim como todos os
profissionais dessa época - aprendeu na prática do dia-a-dia, trabalhando.
Quando já havia aberto seu caminho, sendo já Diretor de rádio, pessoalmente
interessava-se em passar aos jovens a experiência que havia adquirido, sendo
incontável o número de renomados profissionais que iniciaram carreira sob sua
orientação.
Numa
época em que isso não era moda e que não existiam os serviços de que dispomos
hoje, Gabelini punha sua rádio a serviço da comunidade sempre que isso era
solicitado, muitas vezes auxiliado pelos motoristas de táxi que circulavam por
toda a Cidade e que, sendo ouvintes assíduos da emissora, generosamente criavam
uma rede solidária na localização de pessoas, veículos, ou o que fosse
necessário. Em muitos desses casos em colaboração também com a Brigada Militar.
Foi
Gabelini que, também, levou ao ar a primeira emissora comercial em FM no Rio
Grande do Sul, em 1972, a Rádio Itaí FM. Transmitia somente música ambiental,
em contraste com a vivacidade das emissoras de Ondas Média então no ar.
Foi
ele também que levou ao ar a Rádio Pop, a primeira emissora jovem em FM, que
imediatamente tornou-se unanimidade, reconhecendo, já naquela época, os jovens
como faixa ativa da população.
Foi
um pioneiro em marketing também. Por
volta de 1953/54 já fazia pesquisa de mercado para lançamento de produtos.
Acreditava que marketing era um
conjunto de iniciativas que acompanhavam a criação do produto, estimulando a
sua qualificação, para depois apresentá-lo ao público, levando ao seu
conhecimento as qualidades que o produto realmente tinha, apresentando-o da
melhor forma.
Seguiu
trabalhando na área da comunicação e do marketing
quando este era uma novidade absoluta no mercado dos negócios aqui em Porto
Alegre. Montou, inicialmente, a “Real Publicidade” em 1954, e em 1961 a
"Pro-Marketing", com grande sucesso.
Nos
tempos da Rádio Itaí, além das pesquisas de opinião encomendadas às grandes
empresas do Rio e São Paulo, como era hábito na época, tinha o seu próprio
departamento de pesquisa. Foi também o primeiro pesquisador de opinião de
menores de 18 anos, criando não só o espaço para publicidade dirigida a esta
faixa etária como uma programação adequada.
Poderíamos
falar muitas coisas sobre Lorenzo Gabelini, mas esta Casa, esta sociedade, a
imprensa tem o objetivo de fazer uma grande homenagem a essa pessoa que foi um
precursor da nossa comunicação no Rio Grande do Sul, elevando esse tipo de
programação. Portanto, esta Casa, com todos os seus trinta e três Vereadores,
têm a satisfação de fazer esta homenagem justa à sua família, aos seus amigos.
Sinta-se em casa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos dar as boas-vindas e saudar a
presenças do Presidente da Câmara de Comércio Italiana, Sr. Carlos Bicchieri,
do Sr. Antônio Alberti, representante do COMITES. Queremos saudar, também, com
muita alegria a presença de vários membros da comunidade italiana - comunidade
da qual também tenho a honra de fazer parte - e os profissionais de marketing, de rádio e comunicação.
O
Sr. Lorenzo Gabelini, idealizador do programa L’ Italia al Microfono, está com a palavra.
O SR. LORENZO GABELINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Senti-me surpreso quando recebi o
convite para esta homenagem. Aposentei-me, fui para Santa Catarina, para
Florianópolis, num bairro chamado Coqueiros, onde se pesca bem, se vive
tranqüilamente, mas se tem muita saudade do nosso Rio Grande. Mas é perto, aqui
estou. Agradeço esta homenagem especial à Sr.ª Lídia Gabelini e ao Dr. Guido
Bacos, que além de colaborar, naquela época, como espinha dorsal do programa,
junto com a dona Maria Paula Gabelini, ajudaram a movimentar isso tudo. É
verdade, todas essas coisas eu fiz, porque me senti obrigado a fazer.
Cheguei
ao Brasil com 12 anos, depois de passar pelos Estados Unidos, saindo de uma
Itália destruída, sendo que meu pai era Chanceler do Corpo Diplomático
Italiano. Norfolk, Baltimore, Nova Iorque, Rio e, finalmente, Porto Alegre. Fui
para o Colégio Rosário, apanhei como quinta-coluna, não sabia nem por que
apanhava; riam de mim, davam em mim. Eu não sabia por que, e ria ainda. Mas são
coisas que acontecem, aprendi a gostar, aprendi a sentir o Rio Grande e me
tornei gaúcho. Eu fiz parte do 35, ainda lá na Av. Borges de Medeiros, com
Lessa, com Carpes, com Paixão, com minha ex-esposa, dona Lídia, e com muito boa
gente. Daí para frente, eu me senti preso a esta terra. Estudei aqui e, num
dia, conversando com o meu pai, senti a necessidade de romper com aquele mal-estar
entre os nativos daqui e os oriundos de lá. Então, estava sendo formada a Rádio
Itaí. Eu fui à Rádio Itaí, fui recebido por um senhor muito simpático chamado
Marino Esperança, e ele disse: “Italianinho, você chegou na hora certa, faz um
programa em italiano.” Eu fiz, houve colaboradores, houve muito sucesso, havia
propaganda, ganhei dinheiro e, como eu ganhei dinheiro, o Diretor da Rádio me
convidou, depois de três anos, para ser gerente comercial da Rádio Itaí, e eu
fui. Estudava e trabalhava.
Assim
começou a minha carreira de jornalista, com o n.º 222, do Sindicato. Lá pelas
tantas, eu me choquei com coisa muito mais séria, oriunda de multinacionais
como Quaker, Shell, e fiz cursos de marketing,
ingressando no marketing, porque
sentia o grande peso disso, ao mesmo tempo então que, junto com amigos,
fundamos a ABAP - Associação Brasileira de Agência de Propaganda, aqui em Porto
Alegre.
Foi
toda uma carreira dedicada à radiodifusão e ao povo do Rio Grande do Sul para
mostrar o que temos de bom aqui no Rio Grande, e o que nos trouxeram de bom os
nossos antepassados, já vindos, e o que aconteceu de bom lá, depois da guerra.
Não vejo nada de mais no que eu fiz, era a minha obrigação - e muitos
funcionários me deram grande satisfação; são grandes diretores de empresas de
rádio, são grandes diretores de televisão hoje, no Rio, em São Paulo; são
diretores de jornais -; faz parte também da obrigação da gente transferir o que
a gente tem. A eles eu quero agradecer também, principalmente por terem
colaborado para que hoje isto a mim acontecesse. De modo que, a partir do meu
pai, que me deu a primeira idéia, a partir da esperança, das primeiras pessoas
que me colaboraram, até hoje eu fico muito grato e espero que outras pessoas
possam sempre mais unir uma coisa que há muito tempo já está unida mas que está
às vezes esquecida. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos agradecer pela presença: ao Sr.
Lorenzo Gabelini, idealizador do Programa L’Italia
al Microfono; ao Dr. Guido Bacos, primeiro locutor do Programa; ao Ex.mo
Sr. Cônsul-Geral da Itália, Ministro Alberto Cabassi; ao Major Godói,
representante do 9º Batalhão da Brigada Militar; a toda a comunidade italiana;
ao Sr. Carlos Bicchieri, Sr. Presidente da Câmara de Comércio Italiana; ao Sr.
Antônio Alberti, representante do COMITES, a esta justa homenagem que teve a
iniciativa do Ver. Cassiá Carpes, que homenageou os 50 anos do programa de
rádio L’Italia al Microfono.
Suspendo os trabalhos por alguns minutos para que nós possamos fazer as despedidas devidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h02min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 10h06min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra no Grande Expediente. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra no Grande Expediente por transposição de tempo com o Ver. Isaac
Ainhorn.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
tenho dito aqui reiteradas vezes: chega de leis! Alguns Vereadores ficam muito
aborrecidos porque eu digo isso, como se entendessem que a única atividade do
legislador é fazer leis. Na verdade, pode até fazer leis, o Vereador, mas o
importante é o poder/dever de fiscalizar.
Eu
fui procurar subsídios para poder falar alguma coisa a respeito de leis.
Dizia
Tácito, no princípio da Era Cristã, “que o mais corrupto dos Estados tem um
maior número de leis”.
Recentemente,
no dia 20 de abril do corrente ano, o jornal O Estado de São Paulo publicou um editorial que eu vou ler desta
tribuna. (Lê.)
“Que
há no Brasil uma profusão de leis inócuas não é novidade para ninguém. Mas, ao
nos darmos conta da quantidade de normas legais que são produzidas no País, do
detalhamento absurdo que se pretende fazer da realidade, na tentativa de
transformar o que é num quimérico, dever ser jurídico, como se o fato é que
nascesse do direito e não o contrário (expresso no brocardo ex facto oritur jus), a sensação que
temos é de perplexidade.
Matéria
de nossa edição de domingo passado - de autoria de Lourival Sant' Anna -, com
base em dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário e em
depoimentos de juristas, nos fornece a precisa e espantosa dimensão dessa
hipertrofia do ordenamento jurídico brasileiro, para a qual pode concorrer um
complexo de causas, que vão do patrimonialismo colonial ao corporativismo, da
inadequação das leis ao momento histórico em que são criadas ao puro efeito da
demagogia populista, do rigor nominal das sanções e penas à plena sensação de
impunidade.
Para
se ter uma idéia de nossa produção alucinada de regras legais, tomemos por base
apenas o período iniciado com a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de
1988. Temos então, na legislação federal: 41 emendas constitucionais (por
coincidência, 41 é o número médio diário das normas legais criadas no País), 55
leis complementares, 2.738 leis ordinárias, 6.144 medidas provisórias, 7.181
decretos e 78.422 normas complementares (que compreendem portarias, instruções,
atos normativos, ordens de serviço, pareceres normativos, etc.)”
Pode-se
pensar que isso é na União, mas, aqui em Porto Alegre, a partir do dia 3 de
abril de 1990, quando se fez a nova Lei Orgânica, nós tivemos 2.302 leis até o
dia 2 de maio, mas temos mais 19 emendas à Lei Orgânica, 251 leis
complementares e 4.051 decretos. “Durma-se com um barulho desses!” Como alguém
vai poder entender o que está ocorrendo nas alterações legiferantes, na fúria
legiferante dos legisladores do Paço Aloísio Filho? Como nós vamos entender
isso? Como o contribuinte, lá fora, vai poder saber o que está acontecendo?
Ainda há as leis do Estado, mais as da União. Eu vou pular a parte do editorial
do jornal O Estado de São Paulo que
fala das leis que foram feitas no Estado de São Paulo. (Lê.)
“Como
é possível, no Brasil, adotar-se o princípio jurídico, segundo o qual a falta
de conhecimento da lei não desobriga ao seu cumprimento? A resposta dá o
jurista e filósofo Miguel Reale, quando afirma: ‘É uma ficção jurídica dizer
que não se pode alegar inocência por desconhecimento da lei.’ E acrescenta: ‘O
mais grave é que não é de conhecimento nem dos que deveriam conhecê-la, como os
governantes e os governados mais esclarecidos, incluindo juízes e advogados...”
- Miguel Reale, Ministro da Justiça - “... Entre os vícios mais correntes em
nosso ordenamento jurídico, estão, de um lado, as normas longas, minuciosas,
prolixas, que chegam a pormenores às vezes até ridículos - começando pela nossa
Constituição, quando fixa, por exemplo, o limite dos juros anuais em 12%.” Nem
vou falar no salário mínimo que diz que pode sustentar quatro pessoas com
habitação, educação, saúde, transporte e lazer ainda. “De outro lado, está o
costume compulsivo de reescrever os textos legais ou modificá-los depois de
pouco tempo de vigência. Na base dessas distorções está a presunção, ao mesmo
tempo utópica, idealista, mas primária, imatura, de que para mudar qualquer
aspecto da realidade social basta escrever-se a lei ‘certa’ – e até certa
demais, como se tratássemos de uma sociedade que vive na Dinamarca. O resultado
é que surgem leis que, simplesmente, não pegam, por estarem de todo divorciadas
da realidade social que pretendem normatizar. Sem dúvida existem leis que,
assegurando direitos, inovam os relacionamentos e contribuem, positivamente
para a solução de conflitos da sociedade. Mas quando essas, de fato, ‘pegam’ –
e o melhor exemplo disso é o do Código do Consumidor, já com uma bem-sucedida
vigência de onze anos – é porque expressam um anseio anterior e uma expectativa
da própria sociedade. Por sobre a oportunidade social e a positiva expectativa
em relação a uma norma legal, está sua concreta eficácia, vale dizer, a
condição de ser respeitada e implicar, de fato, punição para os que a
desrespeitam. Ilustra essa dinâmica o também bem-sucedido Código de Trânsito
Brasileiro, que, impondo maior rigor em suas sanções, ajuda a combater os
vergonhosos recordes nacionais de vítimas em acidentes de trânsito. Muitas
vezes certos exageros e excessos de zelo legislativo têm tido efeitos
contraproducentes – casos, por exemplo, da proteção das crianças e adolescentes
e de algumas normas relativas ao meio ambiente. E às vezes se procura resolver
um grave problema social apenas com a semântica: reduzir a criminalidade
adjetivando alguns crimes como hediondos – como se grande parte deles não o
fosse. No imenso cipoal legislativo brasileiro não se pode deixar de levar em
conta aquele desejo bacharelesco subjacente - que seja até inconsciente -, de
dificultar o entendimento do texto da norma, para aumentar o valor do trabalho
de sua multifária interpretação. Mas essa já é uma outra questão”.
Encerro,
citando Marquês do Maricá, que diz que “as leis se complicam, quando
multiplicam. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente em exercício, Ver. Carlos
Alberto Garcia, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaríamos,
neste momento de Grande Expediente, de discutir e trabalhar em torno de dois
assuntos nesta nossa manifestação. E aproveitamos justamente este tempo de
Grande Expediente, que é um tempo pessoal do Vereador, para tratar de um
assunto que eu não gostaria de abordar no tempo de Liderança, uma vez que é um
assunto polêmico, inclusive na nossa Bancada, que é a questão da abertura do
comércio aos domingos. Então, uso o tempo de Grande Expediente, tempo pessoal
do Vereador.
Eu
quero afirmar e informar a V. Ex.as que desde o meu primeiro dia de
mandato aqui nesta Casa...
(Manifestação
anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)
Sr.
Presidente, solicito a V. Ex.ª que assegure meu tempo.
(Manifestação
anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Retomando os trabalhos,
o seu tempo está assegurado, Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Obrigado, Sr. Presidente Carlos Alberto
Garcia. Então, eu dizia que desde o meu primeiro dia de mandato, em 1.º de
janeiro de 1986, uma das questões que trabalhamos – fomos autor, em inúmeros
momentos, de projetos de lei envolvendo a questão da abertura do comércio, foi
a liberdade do comércio. Desde então, sustentamos a importância que tem para o
desenvolvimento econômico, de geração de empregos, a abertura do comércio, seja
aos sábados, seja aos domingos. Quando vim a esta Casa - e o Ver. João Antonio
Dib há de se lembrar -, a questão colocada não era a abertura do comércio aos
domingos; era o fechamento do comércio aos sábados à tarde. Chegou-se inclusive
a aprovar, no início da década de 90, por parte da Bancada do PT nesta Casa, um
projeto de lei para fechar o comércio aos sábados à tarde. Então, essa posição
tem de ser assumida. O que ensejou, na época, um pedido de renovação de votação
de V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, o que proporcionou a reversão da questão.
Isso foi no início da década de 90, quando se tentou, nesta Cidade, fechar o
comércio aos sábados à tarde. Hoje, está provado que o comércio aos sábados à
tarde é um dos momentos de maior movimento, gera ICM, gera ISSQN, gera tributos
ao desenvolvimento da Cidade. Hoje, o PT até tem uma posição que no fundo, no
fundo, no seu gosto, gostariam de ver aprovada a liberdade do comércio. Já ouvi
manifestações nesse sentido de parte de alguns parlamentares do Partido dos
Trabalhadores. Sei que o Ver. Adeli Sell, que sorri, que é um homem que luta
pela oxigenação da Cidade, do ponto de vista do aumento das suas atividades, do
turismo, sabe como seria importante a abertura do comércio aos domingos.
Sempre
denominava que a visão do fechamento do comércio aos sábados à tarde era uma
visão albanesa, uma visão radical. Hoje, a realidade econômica, a necessidade
está mostrando que onde há abertura do comércio aos domingos, nas cidades em
que existe isso, hoje, no Brasil, o desenvolvimento econômico, a oferta de
empregos tem aumentado substantivamente. Esse é um dado com o qual temos de
trabalhar.
As
idéias do Ver. Haroldo de Souza, autor de um projeto, têm condicionado: se
aumentar a oferta de empregos, abre-se o comércio. Acho que esse é o caminho
correto em relação à questão, porque vivemos numa época de recessão, de
dificuldades de emprego, de preconceito, Ver.ª Sofia Cavedon, V. Ex.ª sabe que
a mulher, e o homem também, depois de completar 40 anos, é uma tragédia, porque
têm as portas dos estabelecimentos comerciais fechadas. Daqui a alguns dias
teremos de fazer uma lei de reserva de mercado para as pessoas com mais de 40
anos. Essa é uma realidade triste, dramática, que vive o nosso País, que tem
uma visão pequena em relação à questão, porque quem é bom é bom com 20, com 30,
com 40, com 50, com 60 anos de idade. Algumas empresas têm essa sensibilidade;
outras, infelizmente, têm esse comportamento de natureza preconceituosa.
Portanto,
nos afinamos à corrente que sustenta a abertura do comércio aos domingos. Nós
sabemos que no âmbito do nosso Partido é uma questão que não é definida, é
controvertida, até porque o nosso Partido é um Partido de vertente trabalhista,
embora a sustentação que eu faço é de que tem de pagar bem e tem de ser dada a
garantia plena e total aos direitos sociais e trabalhistas.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigada, Ver. Isaac Ainhorn, esse assunto é um assunto
apaixonante, na verdade.
O SR. ISAAC AINHORN: É, exatamente.
A Sr.ª Sofia Cavedon: São muitos elementos que entram na
conjunção para se ter uma avaliação. Eu acho que nós devíamos olhar um pouco o
perfil de Porto Alegre, o que ele nos ensina sobre isso. Na cidade de Porto
Alegre, hoje, o comércio nos dias que abre, porque ele já abre, nós temos de
frisar isso, quem se beneficia são as grandes empresas, são as sociedades
anônimas organizadas nos shoppings e
nos grandes mercados, e quem perde muito é o pequeno comércio do bairro, no
sábado e domingo; aquele açougue, aquela mercearia...
O SR. ISAAC AINHORN: Eu respeito muito essa sua opinião,
Vereadora, e tenho acompanhado esse assunto. Agora, veja V. Ex.ª, o Brique da
Redenção, que já tem mais de 25 anos, ele gera o aumento do comércio nos
domingos em estabelecimentos do Bairro Bom Fim que são abertos. E como é que
eles abrem? Abrem, naquele momento, só os donos dos seus estabelecimentos. Eles
têm uma realidade que impõe a eles trabalhar no domingo, a situação está muito
difícil, e no dia seguinte eles têm de pagar algum título no cartório, tem vencimentos
de compromissos. Então, eles têm de faturar, essa é a realidade.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Acho que o tema, o exemplo do Brique, ali do Bom Fim, é bem
interessante, é uma conquista cultural da Cidade.
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Ex.ª, o meu tempo está
esgotando. Exato, cultura, turismo e comércio, essas relações interagem, tanto
é verdade que foi aprovada uma Lei nesta Casa, de minha autoria, que determina
à Prefeitura abrir os portões do Mercado Público do Centro da Cidade nos
domingos. Mas, infelizmente, lá, é um deserto e poderia haver alguns
estabelecimentos ali abertos e outros não, e proporcionaria a possibilidade de
compras, conjugado a um brique que eu estou sustentando, na parte fronteira,
junto ao Largo Glênio Peres. Nós temos é que crescer, dinamizar, oxigenar,
aumentar o turismo nesta Cidade, não só na retórica e no discurso, mas
efetivamente na prática. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Queremos registrar a
visita orientada do Centro Infanto-Juvenil Zona Sul, ligado ao Departamento de
Assistência Social da Secretaria Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência
Social do Estado do Rio Grande do Sul. Estão presentes aqui na Casa nove
adolescentes, acompanhados das monitoras Graziele Santos e Elizete Lopes.
Queremos registrar também a presença do Centro da Juventude de Porto Alegre -
Casa da FEBEM, com dois adolescentes, o Diego Pavelak e Ismael Camargo,
acompanhados pelas monitoras Regina Dorneles e Inês Simon.
Essa
atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da Casa
realiza junto às escolas e entidades.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra por cessão de tempo do Ver. João Bosco
Vaz, em Grande Expediente.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras
e senhores que nos assistem nas galerias e também as pessoas que nos assistem
por intermédio da TVCâmara, queria saudar a todos. Primeiramente, quero
agradecer ao meu colega João Bosco Vaz por ceder-me o seu tempo no período de
Grande Expediente, portanto meus sinceros agradecimentos.
No
dia de ontem, por sugestão deste Vereador, um grupo de cinco Vereadores,
juntamente com o Presidente desta Casa, fizemos uma visita ao Centro Social
Padre João Calábria. Hoje ainda temos de dizer graças a Deus que há uma escola
profissionalizante no nível da Sociedade Pobre e Servo da Divina Providência.
Foi-nos
colocado pela Direção da Entidade, Irmão Laury, que, no início do ano, havia
trezentos e setenta e sete alunos matriculados e hoje cinqüenta e sete
desistiram, Ver. Nereu D’Avila, por falta de recursos para dirigir-se à escola.
Uma
pesquisa feita pela Escola, entidade que presta um relevante trabalho social,
uma Escola profissionalizante por onde passaram aproximadamente seis a sete mil
alunos, 70% desses alunos estão trabalhando, hoje, na mesma profissão que eles
aprenderam nessa escola, que são: artes gráficas, informática, marcenaria,
chapeação e pintura automotiva, mecânica e elétrica automotiva, tornearia
mecânica. Dentre esses alunos, temos dois Juízes, vários advogados e vários
arquitetos.
Portanto,
essa escola profissionalizante luta, sim, com uma enorme dificuldade, mas,
graças à luta de sua Direção, consegue fazer com que esta ainda atenda esses
jovens – chamo a atenção de V. Ex.as – jovens pobres, essas crianças
pobres, que estão na rua e, como já disse, cinqüenta e sete delas, não
freqüentam mais a escola por não ter vale-transporte ou passagem escolar.
Portanto,
Presidente desta Casa Ver. José Fortunati, que também se mostrou de uma forma
bastante apreensiva pelo que foi colocado pela Direção, é sabedor do trabalho
social que essa escola profissionalizante hoje representa para os nossos jovens
menos favorecidos pela sorte.
(O
Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)
Ver.
Aldacir Oliboni, presidindo a Sessão neste momento, nós temos de juntar
esforços para que possamos, sim, não sei de que forma, mas a entidade está
estudando um projeto e vai enviar a esta Casa – e nós vamos estudá-lo de uma
forma bastante responsável. Existe hoje, neste Estado, uma escola da estrutura
do Pobre e Servo da Divina Providência, que retira esses jovens das ruas,
formam esses jovens e dão-lhes condições para que, depois de formados,
continuem dando o seu aprendizado dentro das nossas empresas, dentro daquela
profissão que ele aprendeu nessa instituição.
Vejam
V. Ex.as, são cinqüenta e sete jovens que não freqüentam escola.
Eles poderiam freqüentar essa escola profissionalizante, pelo valor aproximado de
30 reais por mês. Estariam lá estudando, não estariam na rua se marginalizando.
V. Ex.as sabem quanto custa um jovem preso na FEBEM? Três mil reais
por mês! Sendo que esses jovens, com menos de 30 reais/mês, estariam aprendendo
uma profissão e não estariam se marginalizando e colocando em risco a nossa
sociedade que tristemente hoje está presenciando e vivendo na carne, no
dia-a-dia a insegurança do nosso povo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni):
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação Líder pelo
PSB.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer de público o registro da reunião da
Comissão de Educação, presidida pela Ver.ª Maria Celeste, com o Sr. representante
da Secretaria de Educação João Carlos Faix, com a Senhora representante da
SUSEPE, mais o Major Matana, Diretor do Presídio Central; Prof. Juarez e a
Prof.ª Neri, respectivamente, Diretor e Vice-Diretora do Núcleo de Orientação
de Ensino Supletivo, NOES, do Presídio Central, mais o corpo docente. A reunião
de ontem foi muito produtiva, porque chegou a um desfecho favorável.
Na
semana passada, ocupamos esta tribuna para levantar a possibilidade do
fechamento da escola do Presídio Central. Na segunda-feira, um grupo de
Vereadores visitou o local, e, ontem, o Diretor do Presídio trouxe a informação
de que haveria a possibilidade de disponibilizar uma sala para que a escola
voltasse a funcionar, já que, há uma semana, pararam as aulas. O Major Matana
informou-nos de que hoje no Presídio Central há 1.674 presos, dentre os quais,
apenas 7 têm curso superior. E dos 1.667 restantes, 45 detentos são
praticamente analfabetos. Aproximadamente, 750 detentos são analfabetos,
refletindo a condição que temos no nosso País, mostrando que aquele grupo de
excluídos, por vezes, já se dá no seu nascedouro. Grande parte dos detentos são
negros, discriminados pela sociedade, analfabetos que não tiveram acesso ao
ensino, sendo o Presídio um reflexo estratificado da nossa sociedade. Queremos,
mais uma vez, saudar o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de
Educação, por meio da Secretaria da Segurança e da Justiça que conseguiram
equacionar esse problema, fazendo com que as aulas sejam retomadas,
possibilitando educação aos detentos, possibilitando a leitura àquelas pessoas,
já que lá há um acervo de mais de dez mil obras. A grande maioria dos livros
que os presidiários retiram para ler são de poesia e auto-ajuda, mostrando que
o sonho é algo presente na construção de suas vidas. O fato de procurarem o
ensino talvez seja uma das poucas formas de reduzir a sua pena, mas,
principalmente, de poder sonhar no período em que têm a cumprir sua pena. Ao
saírem para a liberdade, a possibilidade de terem outra formação, deixando de
ser como os 750 detentos praticamente analfabetos.
Saudamos
o desfecho favorável e dizemos que a escola no Presídio Central vai continuar
formando, cada vez mais, pessoas com respeito e dignidade, que poderão dizer
que são cidadãos conscientes, pois saberão ler e escrever. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra em Grande Expediente.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente Ver. Aldacir Oliboni, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, é com muita honra que esta Casa recebe hoje a
visita do Sr. Cláudio e da Sr.ª Terezinha Rochedo. Sejam bem-vindos. Um assunto
que interessa muito a vocês, a Porto Alegre, a esta Casa e aos que nos vêem
pela TVCâmara, um assunto que está ameaçando Porto Alegre. Fala-se, Ver. Ervino
Besson, que também trouxe aqui o assunto do João Calábria, que visitamos ontem,
que precisa um apoio da sociedade e principalmente governamental, para
desenvolver suas atividades educacionais.
Mas
fala-se dessa grande ameaça sobre Porto Alegre, que é o retorno a esta Casa do
IPTU progressivo. O Cláudio Rochedo recorda-se muito bem quando, juntos,
fizemos parte do Conselho Consultivo da Federação das Indústrias. Sabemos que,
quanto maiores são os impostos, menores são os investimentos na área produtiva,
geradora de renda e de emprego. Agora o Executivo Municipal nos ameaça com o
retorno do IPTU progressivo. E esta é a notícia que tenho a dar. Em São Paulo,
foi implantado o IPTU progressivo pela Administração do Partido dos
Trabalhadores. Saibam, senhoras e senhores, que 40% das ações que dão entrada
diariamente no Fórum da Fazenda Pública de São Paulo são relativas à cobrança
do IPTU progressivo. Já há dezenas de liminares concedidas, e, finalmente,
temos agora, Rochedo e Terezinha, uma decisão de mérito, considerando
inconstitucional a cobrança do IPTU progressivo. Temos a decisão de Justiça.
Nós sabemos agora que será desnecessário o envio a esta Casa do novo projeto do
IPTU progressivo, porque já há decisões de mérito! E tem também o apoio dos
maiores juristas do nosso País! O IPTU é o imposto real e não permite a sua
progressividade. Estão aqui todas as informações, depois vou passar à Ver.ª
Sofia Cavedon, que me pede um aparte, lamentavelmente não tenho tempo, porque
tenho um assunto justamente sobre a sua área, que eu tenho de tratar. IPTU
progressivo, adeus! Não vem mais, porque é ilegal, está claro por decisões da
Justiça de São Paulo.
Outro
assunto que eu gostaria de falar e que interessa muito é o assunto que, há
pouco, o Ver. Ervino Besson tratou aqui. As instituições lá dos Pobres Servos
da Divina Providência tiveram de fechar a sua escola de 1.º grau, no ano
passado, porque o Governo cortou as verbas para o ensino profissionalizante.
Eram inúmeros alunos que freqüentavam o curso profissionalizante pela manhã,
almoçavam e, à tarde, participavam da escola regular. Pois, o Governo cortou as
verbas, justamente cortou as verbas - Terezinha, tu que tens uma filha, a
Fabiane, que é professora -, da educação, da educação! E lá estão com problemas
sérios de educação. Aqui na nossa Cidade, no nosso Município, o Prefeito
insiste em não aplicar em educação os 30% exigidos pela Lei Orgânica do
Município. Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª que é grande fiscal do Executivo e se
recorda que, em 1996, quando era Prefeito Tarso Genro, ele não aplicou os 30%
em educação, aplicou 25,42%; em 1997, também não aplicou os 30%, aplicou 25,42%
novamente; em 1998, aplicou 25,03%; em 1999, aplicou 25,07%, e agora eu recebo
do Tribunal de Contas mais uma certidão sobre o ano de 2000, pois, pasmem,
reduziram ainda mais os investimentos em educação, somente 25,01%.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, em 1993, ele aplicou 21,60%.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em 1993; então, desde 1993, vem esse
problema, mas, agora, alertados, claramente, por esta Casa e por este Vereador
que não são aplicados os 30% que a Lei Orgânica exige. Pois, Ver. João Antonio
Dib, reduziram ainda mais em 2000, aplicaram 25,01%. Quatro vírgula noventa e
nove por cento que faltou para aplicar na educação. Veja, em educação, assunto
fundamental para o nosso desenvolvimento, para o progresso da sociedade, para a
formação das pessoas, não é aplicado o devido em Lei. Está claro, estão aqui as
certidões do Tribunal de Contas à disposição de quem tiver interesse pela
educação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
eu digo que chega de leis, alguns Vereadores ficam brabos. Eu sempre digo que
lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. O grande momento do Vereador
é quando ele exercita o poder/dever de fiscalizar, e nós fazemos leis e mais
leis, mas não fiscalizamos.
Nós
temos em vigor, sem dúvida nenhuma, Lei Municipal de n.º 5.456 de 1984. Esta
Lei define como se faz alteração de vagas nos pontos de táxis. A Secretaria
Municipal de Transportes, agora a toda poderosa EPTC, com o seu
Diretor-Presidente acumulando as duas funções - até é uma medida econômica -,
resolve que não aceita nem a decisão judicial unânime do Tribunal de Justiça,
que determina que os táxis, que lá no Aeroporto foram colocados indevidamente,
sejam retirados até que haja uma outra solução. E, para não ter dúvidas, na
teoria - é bem melhor que a administração -, no caso do serviço de táxi, ainda
que no concernente ao ponto fixo não fique tolhida a sua liberdade de ação, é
possível que realmente a conveniência resida no aumento de número de táxis no
Aeroporto Salgado Filho, mas não é possível descumprir a lei, conforme já
enfatizei. E os três Desembargadores disseram que a Prefeitura não podia fazer
o que fez, mas o todo-poderoso Luís Carlos Bertotto está acima da lei. Então, o
que nós precisamos fazer? Leis ou fiscalizar o cumprimento da lei? A lei deve
ser clara, precisa e concisa. No caso, nesta aqui, era muito clara, muito
precisa e muito concisa a determinação para que fosse cumprida pela SMT, a não
ser que as pessoas lá não tenham conhecimento de Português, o que eu não
acredito, pois há até assessor jurídico, advogado que entram e discutem
matérias de forma a dar a entender que eles são competentes e que não há dúvida
nenhuma, e, se houver dúvidas, esta Câmara deveria esclarecer àquelas figuras
que apenas talvez recebam um salário para criar mais problemas. Então, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, mais do que fazer leis, é importante que se
fiscalize o cumprimento da lei.
Mas,
por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu devo, novamente,
manifestar a minha tristeza, eu vejo ali pessoas preocupadas com a solução dos
seus problemas, uma vez que pagaram para fazer concurso no Município, passaram
no concurso e não vão ser chamadas. E nós, hoje, estamos reunidos aqui para
quê? Eu olho o Plenário e fico entristecido. Nós estamos fazendo o que aqui?
Nós procrastinamos a decisão dos pareceres e agora só na quarta-feira vai
entrar na Ordem do Dia o projeto que define a solução para aquelas pessoas que
ali estão esperando. Só na quarta-feira! Porque, mesmo com toda a insistência,
o processo ficou retido e só chegou nas mãos da Diretoria Legislativa em tempo
que não foi possível colocá-lo pelo menos na segunda-feira.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chega de fazer leis. Vamos fazer cumprir as
leis, mas, sobretudo, vamos ao trabalho. Porque nós estamos discutindo muito,
falando muito e produzindo pouco. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
em Grande Expediente por cedência de tempo do Ver. Juarez Pinheiro.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, de imediato, cedo um aparte
para a Ver.ª Sofia Cavedon, que inquietamente solicitava anteriormente este
espaço para fazer o debate democrático, que não foi possibilitado.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Agradeço a V. Ex.ª, Ver.ª Maria Celeste, porque eu acho que nesses
momentos, principalmente quando temos oito minutos, é importante se expressar o
contraditório. E o Ver. João Carlos Nedel não possibilitou isso. Quando o Ver.
João Carlos Nedel trata do gasto com educação, e isso estamos debatendo há um
ano e meio - não é Ver.ª Maria Celeste? - na Comissão de Educação, ele insiste
no certificado do Tribunal de Contas, que leva em conta apenas os critérios
para que sejam cumpridos os 25%. Então, está correto; a certidão do Tribunal diz
que, dentro dos critérios dos 25%, a Administração está gastando corretamente.
Para cumprir os 30%, nós trabalhamos com o gasto com aposentados na educação,
nós trabalhamos como gasto na educação, sim, porque todos os professores que
prestaram serviços por vinte e cinco, trinta anos para a educação são
investimento em educação, sim. Portanto, com os aposentados, nós passamos de
30% sempre em educação. Então, o Ver. João Carlos Nedel que assuma que ele não
quer incluir os aposentados e considerar os aposentados. Obrigada, Ver.ª Maria
Celeste.
A SRA. MARIA CELESTE: Perfeito, Ver.ª Sofia Cavedon. É um
esclarecimento já, desde o ano passado, bastante debatido e discutido na
Comissão de Educação, trazido a este Plenário várias vezes, mas parece que
algumas vozes são, realmente ouvidas.
O
tema que me traz à tribuna é extremamente importante e tem ocupado parte dos
noticiários da imprensa nacional; refiro-me a questão do abuso e exploração
sexual de crianças e adolescentes.
Desde
segunda-feira, estão acontecendo diversos eventos promovidos por organizações
não-governamentais, pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo em todo o
País para estender e propiciar um grande debate sobre essa questão. Isso por
quê? Porque a data de 17 de maio é uma data significativa em nível nacional e
estadual.
Se forçarmos um pouco nossa memória,
vamos recordar o caso da menina Araceli Sanchez, que foi vítima de seqüestro,
estupro e assassinato no Brasil, em Vitória, no ano de 1973. Araceli tornou-se
uma grande mártir, Ver. Ervino Besson, que tanto vem aqui defender também a
causa da infância. E, a partir dessa trágica data, levantou-se uma bandeira,
referendada por leis - por lei federal e lei estadual -, como, por exemplo, o
Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no
nosso País.
Qual
é o objetivo de termos uma data? Qual é o nosso objetivo, quando nós, aqui,
Parlamentares, ou na Assembléia, pensamos projetos de lei sobre datas - como há
uma proposta do Ver. Aldacir Oliboni sobre a questão de doação de órgãos? Com
que objetivo que nós trazemos isso? Com o objetivo de mobilizar a sociedade, de
combater um problema que ocorre em todas as classes sociais e, normalmente,
envolve a situação da família, envolve o segredo, envolve o adulto, envolve a
mãe, o pai e, normalmente, a criança e o adolescente.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, eu quero saudar V. Ex.ª, e dizer que V. Ex.ª,
como Conselheira Tutelar desta Cidade, teve o reconhecimento da Cidade pelo
trabalho que exerceu, principalmente na área das crianças e dos adolescentes da
cidade de Porto Alegre. Tenho certeza, Ver.ª Maria Celeste, de que V. Ex.ª é a
parceira número um para que possamos discutir nesta Casa uma forma de resolver
o problema da Sociedade Pobres Cegos da Divina Providência, porque, muitos
jovens jogados na rua, esta entidade recolhe e procura dar-lhes ensinamentos
para que sejam pessoas dignas no dia de amanhã e não fiquem pelas ruas
roubando, estuprando e matando.
A SRA. MARIA CELESTE: Com certeza, Ver. Ervino Besson, assim
como eu acredito que V. Ex.ª vai ser parceiro nessa luta contra o abuso sexual
de crianças e adolescentes na cidade de Porto Alegre. Só para exemplificar, nós
temos dados dos Estados Unidos que mostram que 80% dos casos de violência
sexual cometidos contra as crianças ocorrem no ambiente familiar. No Distrito
Federal, o índice é idêntico ao dos Estados Unidos. Em São Paulo, segundo uma
pesquisa da USP, em 2001, houve um mil, setecentos e vinte e três casos de
violência sexual contra crianças e adolescentes. No Rio grande do Sul, os
números também são preocupantes. O Relatório Azul, de 1999 e 2000, aponta
quatrocentos e noventa e seis casos de violência sexual contra crianças e
adolescentes, que são, na sua essência, estimuladoras dessa pesquisa.
O
relatório de prestação de contas do Conselho Tutelar registrou em novembro de
2000 a outubro de 2001 um pouco mais de cinqüenta casos dessa natureza. Por que
essa diferença? O Ver. Ervino Besson lembra que fui Conselheira Tutelar. Muitas
vezes, os casos não chegam ao Conselho Tutelar, porque o abuso sexual envolve
uma questão que precisamos romper, que é a questão do silêncio, que é a questão
do segredo familiar. É uma situação extremamente difícil para a mãe, provedora
do lar, se despir do preconceito, porque muitas vezes o abusador é o pai, é o
padrasto, é o avô, que está dentro da sua casa. É difícil quebrar, romper esse
silêncio e muito mais, é difícil quebrar um ciclo. Por que eu digo um ciclo?
Porque o abusador adulto certamente foi abusado na infância.
Enquanto
não tivermos a coragem de denunciar, a coragem de romper esse silêncio, as
nossas crianças, os nossos adolescentes continuarão sendo vítimas de uma pessoa
adulta, de uma pessoa manipuladora.
Eu
queria lembrar que romper o silêncio é muito difícil, porque se rompe com
barreiras dogmáticas, morais que nos impedem, subconscientemente, de
simplesmente falar sobre o assunto.
Falar
sobre esse assunto importante, aqui na Câmara, é poder dizer que nas famílias,
igrejas, associações de moradores, nas comunidades esse assunto precisa ser
discutido. Esse assunto precisa ser debatido, precisa vir para os meios de
comunicação, não só na forma de denúncia, mas também na forma de
esclarecimento. Precisamos dizer que existem órgãos preocupados com essa
função. É preciso dizer que o Conselho Tutelar é um órgão que recebe essas
denúncias, que o Ministério Público também recebe essas denúncias e as
encaminha.
Para
finalizar, quero divulgar a campanha que está sendo realizada neste dia 17 de
maio, quero divulgar o Dia Estadual de Luta Contra a Violência, o Abuso Sexual
das Crianças e Adolescentes. “Se você já aprendeu a falar, denuncie! Esquecer é
permitir, lembrar é combater. Ligue para o Conselho Tutelar ou ligue 0800990500”.
Esta campanha é importante, não tenha medo de romper o silêncio, não tenha
medo, porque você estará, certamente, defendendo uma criança, um adolescente,
estará defendendo a vida adulta dessa criança. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Lembrou bem a Ver.ª Maria Celeste, e nós também queremos registrar a
campanha deste dia 17 de maio, que se tornou o Dia Estadual de Luta Contra a
Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, através de um Projeto
de Lei da Dep.ª Maria do Rosário.
Queremos
também lembrar que, de 12 a 17 de maio, comemoramos a Semana da Enfermagem.
Portanto, prestamos nossa homenagem a esses trabalhadores que, também, se
dedicam a essa causa tão nobre para todos nós.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, nós trouxemos, há um mês, para este Plenário, uma
discussão que não quero que fique paralisada, quero que continue, porque acho
que é extremamente importante para Porto Alegre: a qualidade da água
distribuída, hoje, para os porto-alegrenses.
Vimos,
em várias regiões da Cidade, que a população clamava se queixando do gosto e do
cheiro da água distribuída em alguns pontos da Cidade. Ouvi explicações de
técnicos, inclusive do Ver. João Antonio Dib, especialista nessa área,
engenheiro que já dirigiu o Departamento, e as explicações sempre são calcadas
em cima do problema das algas, que proliferam dependendo das condições do tempo,
das condições do manancial onde está sendo colhida a água, uma série de
condições que implicam aparecimento de algas.
Num
dos pontos em que esta água é distribuída, as pessoas se queixavam do mau
cheiro e do gosto ruim. Mandamos fazer uma coleta e mandamos fazer análise.
Numa das análises tivemos que coliformes fecais estavam contaminando aquela
água distribuída, pelo menos para uma daquelas residências, nas regiões onde
fizemos coleta.
Foi
dito aqui que o Vereador não tem que fazer coleta de água e não tem que ficar
se importando com a água que o cidadão está tomando por aí. Mas quero
contrariar esses meus críticos, porque acredito que essa é uma das funções do
Vereador, e, mesmo que os Vereadores de situação critiquem a minha atitude, vou
continuar fiscalizando aquilo que acontece na nossa comunidade, porque o
Vereador deve atuar em todas as áreas. E se precisar fazer coleta em novos
locais, mandar fazer análise, eu não cobro da Câmara, não cobro do Município,
faço de acordo com as minhas condições financeiras essas análises.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, é
bom que se esclareça que V. Ex.ª não fez análise nenhuma da água, V. Ex.ª não
coletou amostras, V. Ex.ª solicitou que um laboratório o fizesse. A resposta do
DMAE não foi à altura das necessidades, para que o Vereador ficasse tranqüilo.
Ele deveria ter, em menos de 48 horas, na Sessão seguinte, a resposta.
“Estivemos no local, constatamos a procedência ou não da informação trazida pelo
Vereador, através da análise que o laboratório fez, e não o Vereador.” O
Vereador teve esse cuidado.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, sabe o que me
assusta? Naquele ponto, onde a análise foi feita por esse laboratório, o que
aconteceu é que o DMAE teve uma ação pronta. Ele mandou lavar a rede, trocou os
hidrômetros, tirou o lodo da rede, tomou todas as providências, que não devem
ser providências apenas quando existe alguma queixa, alguma reclamação. Eu acho
que isso deveria ser alguma coisa mais ou menos da rotina do DMAE. Só que o que
aconteceu é que, pelas informações que eu tenho, naquele ponto da Lomba do
Pinheiro, houve tudo isso. Nos outros pontos, ainda continuam dizendo que são
as algas que propiciam esse desconforto para as pessoas que consomem a água do
DMAE.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu gostaria também de dizer, para que a população fique
tranqüila, que o DMAE faz análise diariamente de diferentes pontos terminais de
rede, para saber a situação da água. Eventualmente, deve ter escapado. A prova
é que, se eles fizeram lavagem na rede e substituíram os hidrômetros, é que
eles estão atentos. Quanto à alga, realmente é um problema sério que pode ser
resolvido com carvão; talvez eles não tenham usado. Mas agora, lá em Belém
Novo, eles dizem que vão levar um quilômetro e pouco para dentro do rio, para
poder captar água em melhores condições e não vão usar o carvão aditivado. Eles
têm muito dinheiro, porque cobraram barbaramente 18%, e em alguns serviços
aplicaram 1.096%, e dizem que têm de fazer um empréstimo.
O SR. LUIZ BRAZ: Meu Deus do céu! Então, Ver. João Antonio
Dib, esses dias, alertado por uma pessoa do DMAE, ela me dizia o seguinte: “Nós
estávamos votando aqui um Projeto do DMAE, e o Plenário estava repleto de
funcionários do DMAE.” Esse Projeto não foi votado em apenas um dia, até nem
foi votado ainda; ele foi discutido, e, enquanto o discutíamos, aqui estavam os
funcionários do DMAE. Uma pessoa ligada ao DMAE me questionava: “Como é que se
faz mil e tantas análises por dia...” - como proclamaram aqui todos os
Vereadores e o Ver. João Antonio Dib confirmou, já que ele dirigiu aquela
autarquia – “... se aqueles que são os responsáveis pelas análises estão aqui?
Quem é que faz essas análises? Quem está trabalhando em cima disso? Porque os
funcionários responsáveis por fazerem as análises estão acompanhando a
discussão do Projeto aqui no Plenário.”
Então,
continuo alertando a população de Porto Alegre, aquelas pessoas que estão naquela
região onde o gosto da água está diferente e onde o cheiro da água está
tornando insuportável o consumo desse líquido indispensável para a vida de
todas as pessoas. Peço, por favor, que tomem cuidado, façam análise. Não vamos
acreditar simplesmente que o negócio é por causa das algas. Se as pessoas lá da
Lomba do Pinheiro, da parada 16, tivessem acreditado que era simplesmente por
causa das algas, elas estariam consumindo, hoje, coliformes fecais, porque esse
foi o resultado da análise que fizemos. Depois dessa análise é que o DMAE foi
lá para lavar toda a rede.
Nas
outras regiões da Cidade, você, que está consumindo uma água que não é aquela
normal que deve ser distribuída para toda a nossa comunidade, eu peço que tome
cuidado, mande fazer uma análise, porque, afinal de contas, através da água
muitas doenças já foram disseminadas entre a população. Nós temos regiões da
Cidade, como é o caso do Humaitá, em que as pessoas estão se queixando de dor
de barriga e disenteria depois de tomarem água. Então, não pode ficar
simplesmente a explicação de que a transformação da água é por causa de algas.
Poderá haver alguma coisa a mais, como houve lá na Lomba do Pinheiro. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara,
primeiro, Ver. Aldacir Oliboni, é preciso fazer um registro importante: hoje
está ocorrendo uma eleição para o DCE da PUC. Só há um problema, Ver.ª Sofia
Cavedon: é que ninguém sabia dessa eleição. Os alunos, estudantes da PUC, não
puderam discutir a sua situação na universidade,
não tiveram a oportunidade de discutir projetos para o DCE e não puderam fazer
uma série de debates que qualquer eleição tem, Ver. Zé Valdir. Não sabem sequer
quem são os representantes do DCE, não sabem quais são as chapas que estão em
votação no DCE, não discutiram com essas chapas; não foram apresentados às propostas.
Há
um clima de revolta entre os estudantes da PUC. Eles já fizeram uma
manifestação que reuniu mais de mil estudantes, pediram à Direção e ao DCE que
reconsiderassem, inclusive, a data dessa votação e chamassem eleições livres,
diretas, com debate e com direito à inscrição das chapas. Porque, do modo como
foi feita, uma eleição às escondidas, com inscrições às escondidas, com editais
às escondidas, não foi possível aos alunos – boa parte deles dedicados ao
movimento estudantil, lá na PUC – inscreverem suas chapas e mostrarem suas
propostas. Eles sequer tiveram o direito ao debate, ao contraditório,
procedimento básico em qualquer democracia e eleição.
A
Ver.ª Maria Celeste, Presidente da Comissão de Educação, e este Vereador estão
fazendo um Requerimento para convocar a Direção da PUC, o DCE e a representação
dos estudantes da PUC para que compareçam à Comissão de Educação e prestem
esclarecimentos. Nós queremos saber por que as eleições do DCE da PUC estão
ocorrendo dessa forma.
A Sr.ª Maria Celeste: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Marcelo Danéris, eu queria entregar ao Presidente, Ver.
Aldacir Oliboni, um Requerimento, justamente nos termos em que V. Ex.ª
estava-se pronunciando. (Lê.)
“Os
Vereadores que este subscrevem, requerem a V. Ex.ª, nos termos do art. 35 do
Regimento da Câmara, a convocação da Direção da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul e do DCE da PUC - representante dos estudantes -
para que compareçam à audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com
a finalidade de prestar esclarecimentos acerca das eleições no DCE daquela
Universidade.”
Quem
está solicitando é esta Vereadora, Presidente da CECE, e o Ver. Marcelo
Danéris, Líder do PT.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Nós esperamos o comparecimento da Direção
da PUC, o comparecimento do DCE, e esperamos que, pelo bem democrático e pela
história dessa Universidade, não seja considerada esta eleição, mas chamada uma
nova, com tempo para as inscrições das chapas, com discussão, com democracia, para
que, então, os estudantes da PUC possam participar. E eles terão, sim, a
solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores na luta em defesa da
democracia, que é o bem maior de todos nós e por causa disso, temos que
defendê-la.
Nós
queremos também registrar que queremos fazer um debate em torno de um projeto
que transforme e que mude a situação, neste País, deste povo. Agora, nós temos
esse projeto e estamos apresentando-o à sociedade brasileira com governos que o
representam.
Nós queríamos
perguntar para quem nos assiste: qual é o projeto que está sendo apresentado?
Qual é mesmo a alternativa que está sendo apresentada, principalmente pelos
partidos tradicionais, pela elite que governou por tanto tempo este Estado, que
tem governado junto com o Fernando Henrique, há oito anos, este País,
implantando um projeto e um modelo econômico que têm levado o País a uma das
suas maiores crises, aos maiores índices de desemprego da nossa história? Qual
é o projeto que está sendo apresentado? Eu estranho um fator em especial: não
se fala mais, aqui no Estado, Ver. Sebastião Melo, em privatizações. O
candidato, que privatizou, o candidato do Fernando Henrique, no Estado, o
candidato do neoliberalismo, esse candidato diz que não mais vai privatizar.
Sim, ele já vendeu tudo. Inclusive, mais tarde, foi trabalhar para um dos
bancos que comprou uma das empresas que ele mesmo vendeu. Agora ele não quer
mais privatizar. Agora é fácil. “Não vamos mais privatizar!” Mas ele, durante
seu governo, falava em privatizar o BANRISUL, por exemplo; mas agora que o
BANRISUL dá lucro de quase 100 milhões de reais não tem mais o interessa em
privatizá-lo. Quanto tempo duraria um BANRISUL nas mãos de tal candidato,
durante um mandato de quatro anos? O Banco que esse candidato transformou em
sucata durante a sua gestão no Governo do Estado, que agora o candidato diz não
querer mais privatizar, com muito sacrifício do povo gaúcho e com o compromisso
deste Governo, foi retomado e agora dá lucro de quase 100 milhões de reais ao
ano. Também diz que não vai acabar com a democracia participativa. No mínimo,
temos que saudar a tentativa de tal oposição, Ver. Juarez Pinheiro, que sequer
tem projeto, que se une pelo ódio e que, agora, adota o nosso programa de
governo, dizendo que não vai privatizar e que quer democracia participativa.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Marcelo Danéris, muito obrigado pelo aparte. V. Ex.ª “não caia
no canto da sereia”, porque este mesmo candidato a Governador, em 1994, disse
que não ia privatizar; aliás, assinou alguns documentos públicos e depois veio
a privatizar. Portanto, não levem a sério essas manifestações, porque penso não
serem sérias!
O SR. MARCELO DANÉRIS: Não as estamos levando a sério. Uma das
grandes marcas do povo gaúcho é que ele tem na memória a sua história. Ele
guarda com muito respeito, com muito carinho, com muita atenção, a história,
registra a sua história, valoriza a sua história e, portanto, não a esquece.
Esse mesmo candidato, como bem disse o Ver. Sebastião Melo, prometeu não
privatizar nada, depois privatizou. Inclusive assinou cartas e as enviou aos
funcionários públicos, dizendo: “Não vou vender”. E vendeu. Agora chora em um
canto e, no outro, diz que não vai vender. Eu quero saber para quem são essas
lágrimas? Talvez tenha chorado em nome da direção mundial da Ford, que foi a
única que perdeu 200 milhões em dinheiro público de um Estado que tem tantas
dificuldades e que precisa tanto de investimento público. Essa mesma Ford
queria 200 milhões. Mas, então, o Governo Fernando Henrique Cardoso, apoiado
pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, ofereceu à transacional Ford 700
milhões, Ver. Sebastião Melo, para levá-la à Bahia. Talvez o candidato ao
Governo do Estado, representante da direção da Ford, tenha chorado pelo 200
milhões que deixaram de ficar com os seus amigos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Aldacir Oliboni presidindo os
trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores,
essa democracia propagandeada pelo Ver. Marcelo Danéris aqui desta tribuna,
essa espécie de democracia de que fala o Ver. Marcelo Danéris não pode servir.
Quando disputam uma eleição, como a eleição da PUC, e perdem, aí tem que ser
refeita a eleição? Quando dão os golpes para ganhar eleições em outras
instituições e sindicatos, aí não! Aí vale tudo. É a propaganda a qual diz que
eles podem fazer o que bem entenderem para estar à frente das instituições e os
outros têm apenas que assistir aos seus atos. Essa mesma democracia que foi
aplicada no caso dos táxis do aeroporto, Ver. João Antônio Dib. Eu acho que o
Ver. Marcelo Danéris gosta desse tipo de democracia, quando uma ordem judicial
foi dada para que aqueles trinta taxistas, os quais foram colocados lá, pelo
Partido dos Trabalhadores, parassem as suas funções, porque, afinal de contas,
eles tinham sido designados de forma equivocada e estavam, não os taxistas, mas
quem os designou, fraudando a lei.
Existe uma lei
municipal que foi atropelada para que aqueles taxistas pudessem, de acordo com
a vontade do Secretário dos Transportes e dos petistas que estão administrando
esta Cidade, democraticamente, como disse o Ver. Marcelo Danéris, eles estavam
lá de acordo com essa vontade desses democratas que colocam nos lugares aqueles
que eles bem entendem. E aí vem uma ordem judicial para que eles deixassem as
suas funções. E o que aconteceu? Aqueles que são tão fãs da democracia, lá na
Secretaria Municipal de Transportes e lá na EPTC, Ver. João Antonio Dib,
resolveram não cumprir a ordem. Assim como acontece também quando eles invadem
determinadas áreas e que vem uma ordem judicial, resolvem que também não vão
cumprir. E são esses mesmos que vêm aqui clamar que têm de se cumprir leis. Mas
quando é que tem de se cumprir leis? É só no momento que interessa para o
Partido dos Trabalhadores, aí se cumpre leis. Quando é que não se cumpre leis?
Quando não interessa para o Partido dos Trabalhadores não cumprir leis, aí não
se cumpre leis. Eles que ditam as leis que devem ser cumpridas e as que não
devem ser cumpridas.
Democracia
assim?! Isso é ditadura! Esses são os princípios da ditadura. Devem ser feitos
os atos apenas que agradam ao mandatário, ao ditador.
Essa
democracia não me serve. Serve-me, Ver. Juarez Pinheiro, a democracia onde nós
vamos respeitar as leis.
Rui
Barbosa, na sua Oração aos Moços, ele disse uma frase célebre: “Os homens bons
devem respeitar as leis más para que os homens maus respeitem as leis boas”.
Porque, senão, não serve; se não é para haver respeito às leis. E é por isso
que eu, muitas vezes, venho a esta tribuna e acabo contrariando o meu grande
amigo, Ver. João Antonio Dib, quando ele fala em excesso de leis. Ver. Elói
Guimarães, V. Ex.ª que é Procurador deste Município, nós, legisladores, quando
pegamos uma lei que acreditamos que não seja uma lei boa, o que nós temos que
fazer é alterar essa lei para que ela possa estar coerente com aquilo que quer
a nossa sociedade. É por isso que nós temos que produzir muitos projetos de
leis, porque nós temos de propor aqui a alteração daquilo que nós acreditamos
que não seja ainda o adequado para a nossa sociedade. Não é criar mais leis,
mas é substituir, é melhorar, é adequar ao momento atual as leis que já
existem. E acho que essa é a nossa obrigação. Agora, não agir como o PT quer,
cumpre, quando interessa e quando não interessa, não cumpre, mas acusa, por
exemplo, o DCE da PUC, porque, de repente, ganhou a eleição e agora quer que
seja anulada. Mas não quer cumprir uma ordem judicial para que uma Lei seja
cumprida aqui no Aeroporto e não quer cumprir medidas judiciais quando, de
repente, invadem propriedades e não querem sair. Muito pior do que isso, Ver.
João Antonio Dib, não querem, na verdade, que o dinheiro que chega neste Estado
para abrir frentes de trabalho possa ser enviado para abrir frentes de
trabalho. Eu li ontem e ouvi também na televisão e no rádio que um Deputado do
PT, Dionilso Marcon, é o cara que tem as instituições para onde vai o dinheiro
carreado do FAT, que deveria estar dando cursos para agricultores, mas que, na
verdade, esses agricultores não recebem curso algum, e esse dinheiro é apenas
embolsado. Isso é crime! Isso é estelionato! E é exatamente sobre isso que
devemos discutir quando estamos falando em descumprimento de leis ou em golpes.
O golpismo hoje, os professores de golpismo estão aqui na Prefeitura Municipal
e no Governo do Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
infelizmente não vemos aqui a presença, neste momento, do Líder da Bancada do
PT, mas surpreende-nos o fato trazido à tribuna, um questionamento em relação
às eleições do Diretório Central dos Estudantes da Pontifícia Universidade
Católica. Em primeiro lugar, é importante destacar que a questão do Diretório
Central dos Estudantes é uma questão que, diríamos, usando uma expressão
latina, interna corporis dos
estudantes daquela instituição. Se divergências existem, elas devem ser
tratadas no âmbito daquele conjunto existente das estruturas institucionais,
existentes na área autônoma do movimento estudantil no âmbito da Pontifícia
Universidade Católica. É óbvio que o Ver. Marcelo Danéris exerce legitimamente,
usando uma segunda expressão latina, o jus
espernianti. É legítimo o jus espernianti, porque há muito tempo o
PT não consegue espaços na área do movimento estudantil e, gradualmente, perde
espaços na área do movimento sindical. Então, quando há hegemonia de outros
partidos políticos, como do PC do B e do PDT na área do movimento estudantil,
naturalmente, o jovem Ver. Marcelo Danéris exerce o jus espernianti, é legítimo. Vereador, isso aconteceu, eu lembro
aqui um líder comunitário mais antigo, na plenitude do seu mandato, Ver. Zé
Valdir, ele se recorda do tempo do surgimento dos Conselheiros Tutelares. O PT
ganhava de cabo a rabo, transformou, em um determinado momento, os Conselheiros
Tutelares em correias de transmissão do Partido dos Trabalhadores. Os tempos
mudaram, e a alternância de poder, inerente ao regime democrático, fez com que
o PT perdesse aquela hegemonia e nunca se conformou mais com a hegemonia, com a
presença muito forte de lideranças religiosas, notadamente, religiosos
evangélicos que começaram, por seu trabalho junto a crianças, junto a menores,
junto a adolescentes ganhar espaço dentro dos Conselhos Tutelares. Espero que o
dia em que eles perderem, porque o PT tem uma controle estatal muito forte da
Prefeitura sobre o Orçamento Participativo, essa hegemonia não vão querer
acabar com o Orçamento Participativo na cidade de Porto Alegre, essa conquista
do movimento popular, em que nós preconizamos alterações, porque estão surgindo
de forma muito forte denúncias de pressão da Prefeitura sobre o movimento
popular e sobre o Orçamento Participativo.
Ver.
Marcelo Danéris, peço que V. Ex.ª respeite, vamos respeitar a autonomia do
Movimento Estudantil, seja na Universidade Federal, seja na PUC, e deixarmos
aos dirigentes estudantis que resolvam as suas questões internas, sem haver uma
interferência dos partidos políticos. É assim que recordo que, na década de 60,
nós construímos um forte movimento estudantil, existiam os partidos políticos,
mas nunca assisti, em nenhum momento, a repercussões, seja na minha época de
militância no Movimento Estudantil, manifestações de denúncias, de
questionamentos, seja nas tribunas da Câmara Municipal, da Assembléia Legislativa
ou de qualquer outro segmento, sobre questões internas no âmbito do Movimento
Estudantil.
Respeitemos
a autonomia do Movimento Estudantil e as suas deliberações internas e deixemos
a eles a responsabilidade de conduzir as suas inconformidades em relação às
questões oriundas dentro do Movimento Estudantil. Por enquanto, respeitamos a
decisão soberana que houve no âmbito das eleições do Diretório Central de
Estudantes da PUC, que é uma questão dos estudantes e a eles cabe a
responsabilidade de resolverem as questões que ocorrem ali. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoamos Projeto de Resolução, de
autoria do Ver. Beto Moesch, que altera dispositivos da Resolução n.º 1.084, de
14 de dezembro de 1990, que institui o Prêmio Ecologista do Ano. Conforme o seu
Projeto, passaria a chamar-se Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger.
Apregoamos
o Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
denomina Travessa Cosme e Damião um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Partenon.
A Ver.ª Berna Menezes está com a palavra
em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
A SRA. BERNA MENEZES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
população de Porto Alegre que nos assiste aqui na galeria e através da
TVCâmara. Em primeiro lugar, eu queria colocar em relação às eleições da PUC,
Ver. Isaac Ainhorn, que o PT felizmente dirige grandes DCEs, inclusive o DCE da
UNISINOS, que é uma das maiores Universidades do Estado e da própria UFRGS. Mas
nós não queremos dominar o movimento estudantil, porque achamos que as
diferenças vão enriquecer o movimento estudantil e não empobrecê-lo com
unanimidade. Mas nós queremos é condições iguais de disputa.
No
caso do Ver. Luiz Braz que fala que nós não queremos democracia, eu queria
dizer que o PFL não tem muita autoridade para falar em democracia, e aplicar as
leis que nos interessam e não aquelas que não nos interessam: eu queria dizer
que o Governo que ele sustenta é o campeão de não aplicar as leis, não cumprir
nem a própria Constituição, porque se nós pegarmos a Constituição, no que tange
ao salário mínimo, o salário mínimo, hoje, não seria a vergonha que é e seria,
sim, muito maior. Então, sobre leis, eu acho que temos de seguir com a nossa
concepção, que é: “o homem é a medida de todas as coisa”, por isso as leis são
feitas para que os homens vivam bem e convivam harmoniosamente entre eles.
Mas
o que eu queria-me reportar aqui e que não poderia deixar de comentar, é que no
domingo, nós passamos, o País, uma grande vergonha quando vimos o escândalo, e
o mundo acompanhou a Fórmula-1, quando o Rubinho Barrichello deixou passar
Schumacher mostrando bem a vergonha que o nosso País passa, e demonstrando o
reflexo, em nível do esporte, o que na política já acontece. Infelizmente, nós
também vimos, há alguns meses, o nosso Ministro de Estado, em missão oficial
nos Estados Unidos, sendo revistado e tirando os sapatos diante daquele
Governo, pela polícia norte-americana, porque estava sob suspeita de
terrorismo. Um Ministro do Estado em missão nos Estados Unidos!
Então,
para mim, é análoga a situação, o que fez Barrichello é o que faz o Governo
Fernando Henrique todos os dias, quando entregou a cabeça do Embaixador
Bustani, quando se contrapôs às posições dos Estados Unidos na OPAQ, o Governo
brasileiro fez o que Rubinho fez no domingo. Então mostrou à comunidade
internacional que nós temos um Governo capacho, que não tem coragem de
enfrentar aos Estados Unidos. E eu falo isso, porque nós estamos, neste mês,
iniciando as negociações sobre a ALCA no que tange às tarifas. É um momento
importante, porque, infelizmente, a população brasileira está à margem do
debate sobre a ALCA. E esta Casa, pela importância que tem e pela própria
localização, no Rio Grande do Sul, no envolvimento do MERCOSUL e das
negociações que temos em nível internacional e da exportações do Estado do Rio
Grande do Sul, e o peso dessas exportações no Estado e na nossa própria
economia, temos de nos reportar a esse debate e entrar com tudo nele. Eu
aproveito a ocasião para convidar a todos os Vereadores, a população que nos
assiste para estarmos aqui no dia 4, neste mesmo local, na Câmara Municipal de
Porto Alegre, quando estaremos realizando um ato onde iremos debater esse tema
mais profundamente.
Mas
eu queria me dirigir aos Vereadores, chamando a este debate, porque nós não
precisamos esperar que se instaure o debate da ALCA, que se vai implementar a
partir do dia 1.º de janeiro de 2005, ou seja, nós temos dois anos e meio para
discutir as medidas do acordo da ALCA - Área de Livre Comércio para as Américas
- para vermos as conseqüências objetivas que já estamos tendo. Então, só a
rodada do GATT por exemplo, a rodada do Uruguai, do GATT que reduzia em 7% as
tarifas e que para a América Latina significou entre 25% e 35% de redução das
tarifas, levou a que as exportações no Brasil diminuíssem em 30% e aumentassem
as importações em 57%, enquanto os Estados Unidos, Japão, Europa Ocidental
aumentaram em 14,2% nesse mesmo período. Isso, com a rodada do GATT do Uruguai.
Com a ALCA isso vai ser elevado à enésima potência, porque eles querem tarifa
zero. E é essa discussão que esta Casa tem de fazer para que o Brasil não entre
nesse acordo, que não é mais do que a extensão do nefasto acordo do NAFTA, que
já hoje engloba Canadá, Estados Unidos e o México, para toda a América Latina.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Maria Celeste.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. João Carlos Nedel, na presidência
dos trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, é interessante
ver que o Ver. Isaac Ainhorn assumiu o golpe. Veio aqui dizer que nós é que
temos experiências em golpe. Diz então, entrelinhas, que foi um golpe. E que
agora eles aprenderam a fazer golpes.
Essa
eleição para o DCE da PUC envolve milhares de alunos. Ter uma manifestação e um
movimento de alunos que reúna mais de mil estudantes, no mínimo, deve ser
levada em consideração. No mínimo deve ser levada em consideração, parar para
pensar: alguma coisa há! Um DCE que recolhe, por ano, 700 mil reais dos
estudantes da PUC. Esse mesmo DCE que, nas comissões que definem as
mensalidades, o representante dos estudantes, Ver. Fernando Záchia, vota pelo
aumento das mensalidades. Mas que representação de estudante é esta? E agora
sai uma eleição para o DCE, ninguém fica sabendo, tudo escondido. Já escolhido
o candidato vencedor. Todos já sabem quem vai vencer. Inclusive o Ver. Isaac
Ainhorn veio aqui e já disse que já ganhou. Mas como, se a eleição está
ocorrendo recém, Ver. Raul Carrion? Mas como o Ver. Isaac Ainhorn já sabe quem
ganhou? Ora essa, a eleição está ocorrendo! Esta eleição está marcada com
candidato ganho. Então, não pode ser uma eleição democrática, onde os alunos
não possam discutir, apresentando propostas, chapas. E o Ver. Isaac Ainhorn, na
pressa de defender o seu candidato – ele diz que não tem partido lá, mas ele
tem candidato lá dentro e sabe quem vai ganhar -, segundo o Vereador, o DCE
deve ter autonomia. Olhem que interessante! Que democrático! Mas como pode
acontecer isso?
Sr.
Presidente, V. Ex.ª não está marcando o meu tempo.
Como
pode em uma eleição de DCE já saber quem vai ganhar? Mas, segundo o Ver. Isaac
Ainhorn, não tem partido dentro do DCE, mas ele tem candidato e é do seu
Partido. Vamos respeitar o movimento estudantil! Vamos respeitar as eleições na
PUC! Vamos chamar novas eleições. Se vão ganhar, não há o que ter medo. Qual é
o medo? Se vão ganhar, por que não fazer uma eleição transparente, clara,
limpa, não escondida, na madrugada, com editais escondidos, sem inscrição de
chapa de outros candidatos?
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Marcelo Danéris, sou grato a V. Ex.ª e quero dizer que o PDT
fez tanto para este País, que é igual a um furacão adormecido; adormeceu para
descansar um pouco, agora está aflorando para ter muitas vitórias nos segmentos
da nossa sociedade. Começou pelo DCE, Vereador. Sou grato.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ah, Ver. Raul Carrion, o Ver. Ervino
Besson vem aqui, Ver. Isaac Ainhorn, que defendeu que não tem que ter partido
nas decisões do DCE, um movimento estudantil autônomo, e diz que é do PDT e já
sabe quem é o vencedor. Mas que eleição é essa, Ver. Raul Carrion?
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Marcelo Danéris, eu queria dizer que estou buscando os
elementos sobre essa eleição. Recebi, no dia de ontem, à noite, diversos
telefonemas de estudantes da PUC, dizendo da surpresa deles que, no dia de
ontem, havia sido divulgado um edital convocando as eleições para o próprio
dia. Então, eu pretendo, evidentemente, tomar conhecimento, ir averiguar e, na
segunda-feira, me manifestar. Mas quero dizer que eu, que não sou do PT, também
tive conhecimento dessa denúncia, de uma eleição marcada no próprio dia para
iniciar. Evidentemente que isso não tem a ver com a democracia. Mas eu me
manifestarei quando tiver os elementos na mão. Inclusive, a própria diretoria
da União Nacional dos Estudantes veio a Porto Alegre e tentou uma audiência com
a Vice-Reitora para tratar sobre esse assunto, mas não conseguiu ser recebida,
porque parece que haveria um entendimento conjunto entre a atual diretoria do
DCE, a chapa que surgiu e a Reitoria da PUC. Muito obrigado.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, serei breve. Vereador, eu não sei se a eleição se
realizou ou não se realizou, apenas eu, em tese, disse que deveríamos respeitar
o movimento estudantil. Sempre houve partidos políticos dentro do movimento
estudantil, agora, o que nunca houve é pessoas que não são estudantes, e aí o
direito deles, sempre partidário, virem assumir e se tornar pais da questões
internas do movimento estudantil. O PC do B tem suas lideranças no movimento
estudantil e são elas que têm de tratar; o PDT tem as suas lideranças, elas é
que devem tratar, não é chegar lá e dizer que "vou tomar conhecimento, vou
resolver o negócio lá". É a UNE, realmente, que tem de tratar, não é o
Vereador, que já pode ser avô dos estudantes, que vai resolver.
O SR. MARCELO DANÉRIS: O Ver. Isaac demonstra todo o nervosismo
da situação que envolve a PUC. Alguma coisa há para que o Ver. Isaac Ainhorn
fique tão nervoso. Ele disse que não falou nada, mas aqui, da tribuna, disse
que já ganharam, que nós já perdemos. Como ele sabe que já perdemos? O Ver.
Ervino Besson, da tribuna, disse que agora o PDT está crescendo e que irá
ganhar o DCE da PUC. Outros Vereadores dizem que já faz 20 anos que o PDT manda
no DCE da PUC. Estranho que essa eleição seja marcada, na madrugada, por meio
de um edital que define as eleições para o dia seguinte. Antes mesmo de a
eleição acabar, porque só tem três urnas, já se sabe o resultado, sabe-se quem
vai ganhar, e já tem partido comemorando. Vamos respeitar a autonomia do
movimento estudantil, mas vamos respeitar, antes de mais nada, a democracia e o
direito de esses estudantes participarem, inscreverem chapas, debaterem,
apresentarem propostas e, de forma transparente, votarem. Mais de mil
estudantes da PUC não podem estar enganados na sua revolta. Eleições livres e
transparentes já para o DCE da PUC! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Nós, com muita alegria, noticiamos a
presença de grande representação dos taxistas do Aeroporto, que vieram aqui
pedir o cumprimento de decisão judicial e o cumprimento da lei. Sejam
bem-vindos e tenham a certeza da nossa acolhida.
O
Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel,
Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, nos alegra muito a presença dos
senhores taxistas do ponto do Aeroporto. Ficamos preocupados, quando
constatamos que a matéria trazida pelos senhores é de extrema relevância para a
cidade de Porto Alegre, por duas razões. Em primeiro lugar, pelo legítimo
direito que os senhores têm na preservação da qualidade dos serviços que os
senhores exercem na cidade de Porto Alegre, quando a EPTC, de uma maneira
autoritária, resolve acrescer em 60%, ou seja, mais trinta taxistas no ponto do
Aeroporto, sem a participação legítima dos senhores, porque diz uma lei
municipal, diz uma lei votada nesta Casa que, sempre para acrescer, aumentar o
número de taxistas de um ponto, é obrigatório ter a maioria absoluta, 50 mais
1%, das assinaturas, da concordância dos taxistas legítimos que exercem a sua
atividade naquele ponto, mais a assinatura do supervisor do ponto. Isso é uma
lei municipal. Podemos não gostar ou gostar, mas nós devemos obrigatoriamente
cumprir. Nós, certamente, não concordamos com todas as leis que existem em
Porto Alegre, mas nós temos o dever e o direito de cumpri-las. Ora! Quando um
cidadão comum não cumpre uma lei, ele sempre é, de uma maneira muito rigorosa,
cobrado pelo não-cumprimento dessa lei. Este Vereador estranha, e certamente
todos os Vereadores, e o Ver. João Antonio Dib me alertava sobre isso, que isso
não tenha sido cumprido pela EPTC. A EPTC resolveu, de uma maneira arbitrária,
autoritária, autorizar, por meio de um sorteio secreto - porque não houve a
participação dos senhores na comprovação desse sorteio -, a habilitação de mais
trinta taxistas. A classe recorreu, entrou na Justiça. A decisão da 4.ª Câmara do
Tribunal de Justiça por unanimidade diz que foi descumprida a Lei e que esses
taxistas não estão legitimados para permanecerem lá. Eu até leio, de uma
maneira bastante rápida, o último parágrafo do voto do Desembargador Araken de
Assis, o Relator da matéria, que diz: (Lê.) “Na teoria, é bem melhor que
Administração, no caso do serviço de táxis, ainda que no concernente ao ponto
fixo, não fique tolhida na sua liberdade a ação. É possível que” - diz o
Desembargador – “realmente a conveniência resida no aumento do número de táxis
no Aeroporto Salgado Filho. Mas não é possível descumprir a Lei, conforme já
enfatizei.’”
O
Desembargador até diz, olha, até pode ser, desde que tecnicamente constatado, e
isso a EPTC deveria ter feito, chegasse a conclusão, olha, de fato tem uma
demanda reprimida, de fato há necessidade de se autorizar mais vinte ou trinta
táxis, mas vamos cumprir a Lei. Ora, na medida em que a EPTC - e apelo aos Srs.
Vereadores e Sr.as Vereadoras - não cumpre uma Lei desta Câmara,
votada pelos Vereadores dos mais diversos partidos e sancionada pelo Prefeito
do seu Partido, para moralizar, para disciplinar, para organizar esse serviço,
a EPTC dá o exemplo, para os senhores e para a cidade de Porto Alegre, do
não-cumprimento dessa Lei, e não é possível conviver nesta relação que queremos
ter: os motoristas de táxi, prestadores de serviços, com a EPTC, que tem de
gerenciar esse serviço. Pior ainda: há uma decisão judicial do dia 6 de maio –
Srs. Vereadores que são advogados -, da 4.ª Câmara do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, de seus três Desembargadores, e essa decisão não é cumprida pela
EPTC. Hoje, se os senhores forem lá, lá estarão os trinta novos taxistas. Eu
fico extremamente triste, pela duplicidade do não-cumprimento, primeiro, de uma
lei municipal que esta Câmara aprovou e o Prefeito sancionou; e, segundo, pelo
não-cumprimento de uma decisão judicial. Esse é o retrato da EPTC. Essa é a
dificuldade da EPTC, porque quando este Vereador fala dos pardais, da relação de multa, as pessoas dizem: “Não, isto é uma
bandeira que o Ver. Záchia tem.” Esta relação que os azuizinhos têm com a Cidade, que a EPTC tem com os motoristas, que
tem com a sociedade, que tem com a Câmara em não cumprir as suas leis, é, sem
dúvida alguma, de difícil equação. Se, através de estudos técnicos, for
comprovado que deve-se aumentar o número de táxis, se houver a concordância,
como diz a Lei Municipal, de cinqüenta mais um de seus permissionários, hoje,
daquele ponto, que se cumpra a Lei, que se aumente. Ninguém está contra isso,
mas não podem fazer isso de maneira autoritária, como tem sido a característica
da EPTC. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, está aqui presente uma delegação de taxistas, dos táxis
convencionais do Aeroporto, juntamente com o seu advogado, Dr. Machado. Mas nos
trazem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma notícia - que já é do
conhecimento - extremamente delicada, complexa, e acho que poderemos ter em
Porto Alegre, a tanto proceda o advogado dos taxistas, a decretação da prisão
do Secretário Municipal dos Transportes. E é bom que se advirta, porque o descumprimento
de uma decisão judicial determina, em conseqüência, do ponto de vista legal,
que possa ser decretada a prisão do Secretário dos Transportes. Os que se
colocam acima da lei evidentemente terão de ter o destino da penalização, da
punibilidade, porque, do contrário, a sociedade entra num processo de subversão
insustentável. A matéria é extremamente simples, mas as razões que levaram a se
colocar de forma clandestina, absolutamente clandestina, trinta novos taxistas
lá no Aeroporto... E não se pretenda lançar a cizânia entre os taxistas. É bom
que se preserve isso. Toda mobilização, toda movimentação não se dá,
rigorosamente, contra os taxistas que estão lá, e sim contra a medida, contra a
decisão que, sem nenhum critério moral e ético, colocou lá os taxistas no
Aeroporto. Afinal, e os quatro mil e tantos taxistas foram consultados? Foram
ouvidos? E como é que fica a Lei Municipal que preserva exatamente aquela
lotação de taxistas no Aeroporto? Aeroporto esse que tem um serviço organizado,
e todos o conhecem. Existe o táxi convencional, o chamado laranjinha, e o táxi
especial. Isso tudo regrado por lei. Então, tem que ser observada toda essa
prestação de serviços, que é de boa qualidade, é bom que se diga. Não é pela
presença dos taxistas aqui, hoje, que vamos dizer aqui o que temos
reiteradamente dito, não só este Vereador, que teve a oportunidade de ser
Secretário dos Transportes, mas, de resto, queremos registrar que a opinião da
Casa é no sentido de que é bom o serviço que prestam os taxistas na cidade de
Porto Alegre, serviço de utilidade pública e com alta qualificação, dito também
pelas pessoas que vêm ao Rio Grande do Sul e que vêm a Porto Alegre quando
viajam. O sistema de táxis em Porto Alegre detém o galardão de ser reconhecido
nacionalmente, vejam bem, por um serviço de qualidade, um serviço prestado com
muita dignidade e lealdade, o que não ocorre, muitas vezes, em outros Estados,
todos nós sabemos. Mas em Porto Alegre o serviço é de boa qualidade, e não se
pode desorganizar o serviço.
Agora,
o que está-se examinando, e é essa a nossa manifestação, é que uma decisão
judicial tem de ser cumprida imediatamente. Então, fica aqui a nossa
advertência à Liderança do PT para que, imediatamente, diga ao Sr. Secretário:
“Cumpra a lei, Sr. Secretário.” Aliás, melhor, deveria ter cumprido a lei. Se
não cumpriu a lei, pelo menos, Sr. Secretário, cumpra a decisão judicial, sob
pena de ser recolhido. A Lei estabelece a prisão ao descumprimento da lei,
mormente para uma autoridade.
Portanto,
fica aqui a nossa manifestação para que se restabeleça, imediatamente, a
normalidade no Aeroporto, para que o serviço possa continuar a ser prestado da
forma como é prestado, de boa qualidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Comunicamos aos Srs. Vereadores que o
Ver. Elói Guimarães está de aniversário hoje. (Palmas.)
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo da
Ver.ª Maristela Maffei.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
senhores taxistas de Porto Alegre, em especial os do Aeroporto que acompanham a
Sessão de hoje.
O
tema que pretendo tratar já foi tratado por alguns Vereadores e é de extrema
gravidade. Queria dizer à assessoria do Magnífico Reitor da Pontifícia Universidade
Católica – PUC, Dr. Norbert Rauch, que preste muita atenção.
Meus
ex-professores Irmão Mainar Longhi, Vereador e Professor Antonio Hohlfeldt, o
que está acontecendo na PUC, hoje, é de extrema gravidade, mereceria a abertura
de uma CPI aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre e na Assembléia Legislativa
do Estado; o que está acontecendo com o Diretório Central dos Estudantes, as
manipulações que estão sendo feitas, a forma como está comprometida, inclusive,
a Pró-Reitora Helena Willins; como estão comprometidos alguns Diretores. E eu
vou pedir, formalmente, à Comissão de Educação desta Casa, que seja ouvida aqui
a Diretora Clarice Castilhos, do curso de Biologia, que ajudou uma gangue que
tomou conta daquele diretório acadêmico a que as pessoas que não tinham
associação ao DCE não pudessem votar. E, ontem, essas mesmas pessoas pediam
para que se votasse no DCE hoje. Que história é essa? Quando era eleição do
diretório acadêmico, quem não era sócio do DCE não podia votar! E eu tenho as
provas! E também tenho prova - que vou trazer aqui - da perseguição que fizeram
com uma chapa alternativa no DCE, no diretório da Biologia! Não são militantes
do PT, não são militantes da esquerda; são pessoas que querem um diretório
acadêmico que funcione, não que funcione na base do dinheiro e da corrupção,
como tem no DCE da PUC!
Por
que é que não explicam as coisas graves que aconteceram no passado, no DCE,
inclusive com a morte de um estudante de Direito? O que está acontecendo no DCE
da PUC, hoje, é uma podridão que depõe contra a Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul!
Nós,
recentemente, homenageamos, eu votei favoravelmente, estive na Sessão, aqui, de
homenagem ao Reitor Norberto Rauch. Meu caro Irmão Norberto Rauch, onde está a
sua assessoria? Vamos abrir os olhos ao que se passa dentro do campus da PUC do Rio Grande do Sul! É
uma vergonha! Depõe contra a tradição do Colégio Rosário! Depõe contra a
tradição dos Irmãos que construíram a educação, parte significativa deste
Estado e deste Município!
Onde
nós estamos? Nós estamos em Porto Alegre, nós queremos uma sociedade
democrática em todos os lugares e, na PUC, nós temos a ditadura! A ditadura do
DCE, das falcatruas, da compra de diretores, de centros acadêmicos! É uma
sujeira o que está acontecendo lá! E as senhoras e os senhores que nos
acompanham sabem que eu não uso esses adjetivos! Eu estou usando hoje esses
adjetivos porque eles me obrigam a usá-los, porque só tem esses adjetivos a
serem utilizados!
Estão
manchando a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul! É uma
lástima, porque já houve grandes personalidades da história do nosso Estado que
passaram por aquelas cadeiras, que já foram seus alunos, que são professores! É
uma vergonha, nós não podemos calar!
Eu
queria saber por que é que tem esse comportamento a Prof.ª Clarice Carvalho,
que persegue os alunos da Biologia. Eu vou solicitar a vinda dela aqui, eu
quero saber qual é o comportamento, por que é que fecham as portas da
Pró-Reitoria, a Prof.ª Helena Willins, por que isso está acontecendo? Fizeram
uma blindagem, meu caro Ver. João Carlos Nedel - que conhece a PUC, os Irmãos
-, em torno da Reitoria, porque eu não creio que a Reitoria seja cega, eu não
creio que a Reitoria seja conivente com que está acontecendo lá.
Por
tudo isso, de público, faço um apelo para, se for preciso, irmos com uma
comissão de todos os Partidos para sabermos o que acontece na PUC. O caso da
PUC exigiria uma CPI, porque é muita sujeira, é muita falcatrua, é muita
conivência de alguns setores da PUC com alguns alunos, com alguns estudantes,
com alguns diretores e diretórios acadêmicos.
Nós
não vamo-nos calar diante disso, porque nós temos uma instituição a preservar,
uma história para preservar e o que acontece no campus da PUC do Rio Grande do Sul é uma vergonha, depõe contra a
instituição, depõe contra a história desta Cidade! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
para ficar bem claro: a questão de mérito da questão levantada pelo Vereador
que agora ocupou a tribuna vou responder mais adiante, mas eu quero levantar
uma questão técnica da Casa: no tempo do Ver. Marcelo Danéris, falou a
Suplente, Ver.ª Berna Menezes; no tempo da Ver.ª Maria Celeste, falou o Ver.
Marcelo Danéris; no tempo da Ver.ª Maristela Maffei, falou o Ver. Adeli Sell.
Eu entendo, respeitosamente, que a Mesa errou, porque a Ver.ª Maristela Maffei
está em representação, portanto está ausente e não pode ser substituída. E a
Ver.ª Berna Menezes, ao assumir como Suplente, entra na lista normal pela ordem
alfabética. Ela usou o tempo de um Vereador de sua Bancada sem nenhum problema,
mas o tempo da Ver.ª Maristela Maffei é vazio e não pode ser ocupado por outro
Vereador.
Então,
quero levantar esse registro, eu sei que a Mesa tem esse esclarecimento, e fiz
questão de fazê-lo depois da fala do Ver. Adeli Sell para ninguém dizer que
estou fazendo censura. Mas penso, respeitosamente, que não cabia ser utilizado
o tempo da Ver.ª Maristela Maffei, que se encontra em representação.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereador, eu entendi que o Líder teria
essa possibilidade de transferir; se a Mesa se equivocou, peço as minhas
desculpas.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Dessa forma nós vamos ficar com um
problema: fica nos autos, fica nos registros taquigráficos a fala do Vereador?
Eu gostaria que ficasse, mas, ao mesmo tempo, gostaria que ficasse registrado
que, na verdade, se usou um tempo que não cabia ao Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Nós iremos consultar a Procuradoria.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
cumprimentar o Ver. Adeli Sell pela inteligência, que, tendo um assunto
importante e com a presença aqui, que nos honra muito, de taxistas,
trabalhadores da nossa Cidade, justamente do Aeroporto, que é o cartão de
visitas dos turistas - e eles são expeditos em bom tratamento, em educação, são
elogiados por toda a Cidade -, em um golpe de inteligência e um golpe na Mesa,
sem poder usar o tempo, tergiversou com questões da PUC, porque nós prestamos a
nossa solidariedade à Ver.ª Maria Celeste, que já adentrou com um Requerimento
à Mesa, solicitando a oitiva de diretores da PUC, do DCE, de representantes, a
respeito dessa situação, que, no mérito, eu endosso.
Só
que o Requerimento havia sido mal formulado, mas a Ver.ª Maria Celeste, com a
gentileza, com a educação que lhe é peculiar, já reformulou o Requerimento, e
terça-feira às 13h30min virão essas autoridades para nós clarearmos
definitivamente o que será necessário para verificarmos essas possibilidades
aqui levantadas. É necessário, sim.
Estão
presentes aqui cidadãos que estão com problemas de descumprimento de lei, que
foram arbitrariamente obrigados a ver aumentada a frota de táxi normal do
Aeroporto, o que evidentemente pulverizou o seu trabalho.
A
Lei Municipal vigente, que nós votamos... O ilustre advogado que acompanha há
tempo essa causa está aqui e diz que, inclusive, a decisão, Ver. Sebastião Melo
- V. Ex.ª que é da OAB -, da Justiça não está sendo cumprida. A Lei não se
cumpre, a decisão judicial não se cumpre! Mas o que há? A que estamos
assistindo nesta Cidade? Eu sempre digo: isto aqui não é o Velho Oeste, onde
John Wayne puxava o seu Colt 45 e colocava ordem nas cidades do Velho Oeste
americano. Não, aqui há leis, há Vereadores eleitos, legitimados pelo mandato,
que levantam suas vozes. Eu, em nome do PDT, quero-me solidarizar com esses
cidadãos, pacatos, trabalhadores, que estão perdendo o seu tempo para vir aqui
e que vêm com o seu próprio advogado, que, peticionando na Justiça, não vê
cumprida a lei. E não é a primeira vez; o PT, a Administração Popular está
useira e vezeira em não cumprir as leis. Isso é grave! O Ver. Elói Guimarães,
inclusive, como eminente Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e
como eminente bacharel que é, levantou a possibilidade concreta de prisão. E
nós não estamos falando aqui irresponsavelmente, porque, se um cidadão comum,
qualquer um outro nesta Cidade não cumpre a lei, cai-lhe em cima a virulência
do poder público e da própria Justiça e, por qualquer lapso, ele vai para a
prisão. E agora, como se trata de autoridade pública, trata-se de legitimidade,
de busca de direitos que estão sendo vilipendiados, de leis que não estão sendo
cumpridas. Há trabalhadores que estão vendo, inclusive, diminuída a sua renda
mensal, o que, numa situação de crise, é muito grave, e que se vêem de tal
maneira carentes, tendo a Justiça ao seu lado e a contrariedade da Lei, tendo
de buscar a nós outros aqui para ajudá-los na consecução dos seus objetivos.
Podem
ir tranqüilos, porque nós estamos atentos, sabemos dos nossos deveres e
estaremos ao lado de vocês como Bancada, como Vereadores individualmente, para
que sejam dirimidas essas questões. Porque não é possível que além de tudo o
que se está a verificar, estando a braços já com situações
econômico-financeiras de alta gravidade, pois vivemos uma situação
absolutamente trágica no País, aqueles que trabalham, que se dedicam às suas
obrigações tenham de buscar os parlamentos, porque as autoridades a quem
incumbe cumprir imediatamente o que foi... Além da arbitrariedade de terem
colocado trinta táxis a mais no Aeroporto, sem o consentimento. Por que não se
ouviu o Orçamento Participativo? Aí pode? Não é preciso ir ao Orçamento
Participativo quando se trata de arbitrariedade? Levem a nossa solidariedade,
mas não só solidariedade na palavra; mas, na semana que vem, se for possível,
em Comissões, quando atitudes mais efetivas também vão ficar. Além da
“verbosidade”, iremos às ações a que todos vocês têm direito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.
A
Mesa comunica, a respeito da solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt sobre o Ver.
Adeli Sell, que solicitamos à Procuradoria que emita um parecer, porque, no
Regimento, há o termo “ausente”. Nós consultamos a Procuradoria para que não se
repita novamente esse fato.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem
foi exatamente que uma coisa é “ausente”, mas que, quando o Vereador está em
representação, ele não é sequer substituído no Plenário. Por conseqüência, ele
não pode ser substituído em qualquer fala - esse é o princípio da Questão de
Ordem que levantei.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
De qualquer maneira,
informo a V. Ex.ª que a Procuradoria emitirá um parecer que será lido ao
Plenário.
V.
Ex.ª está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, também quero saudar os taxistas aqui presentes. Quero lembrar
que conheço bem a situação do Aeroporto, porque, quando Secretário, em 89, fui
eu que, inclusive, instei para que houvesse o táxi comum no Aeroporto, porque
só tínhamos o táxi qualificado. Achava que isso era um direito do transeunte,
do usuário do avião, ou seja, chega-se, como em qualquer Capital, e tem-se a
escolha: ou pega-se o táxi especial ou se pega o táxi comum. Briguei muito
quando a EPTC, depois, retirou vocês do lugar que tinham, que era prioridade, e
os colocou mais para trás. E agora, com o novo Aeroporto, ficou um negócio meio
estranho. Eu, particularmente, não acho que seja o melhor serviço, não é o
melhor local para vocês e, sobretudo, para o usuário do serviço. Nesse sentido,
a minha simpatia. Em segundo lugar, quanto à situação, eu queria sugerir também
à Mesa, Ver. Carlos Alberto Garcia, na presidência dos trabalhos, e Ver.
Fernando Záchia, que levantou a questão aqui por primeiro - e tenho muito
respeito nessa questão -, como ela envolve a Câmara, porque há um desrespeito
a uma lei desta Casa, acho que valeria a pena pedirmos um parecer da
Procuradoria sobre se não cabe uma representação da Casa contra o Sr.
Secretário dos Transportes. Porque mais do que envolver a lei já vigente,
portanto, a representação dos senhores através do Dr. Roberto Machado, que
conhecemos de tanto tempo, do tempo da ATL, há uma questão de desrespeito à
Casa, institucional. Acho que caberia, sim, uma representação desta Casa contra
a Prefeitura e contra o Sr. Secretário, porque está também desrespeitando esta
Casa.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, V. Ex.ª caminha em uma boa direção. O Decreto-Lei n.º
201, de 1967, estabelece, com clareza meridiana, que quem descumpre lei incorre
em improbidade administrativa. E a Casa tem, sim, legitimidade para ela própria
propor ação no Judiciário, como tem legitimidade para levar ao Ministério
Público uma representação. Acho que é fundamental. Na nossa avaliação, é
evidente que sempre se ouve a Procuradoria. Desnecessário seria, porque o
descumprimento de lei está esteado. Quem não a cumpre incorre em improbidade
administrativa e sofre sanções inclusive de perda de mandato.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Como eu não sou advogado, sempre tomo o
cuidado, Ver. Sebastião Melo, de ter um parecer que embase as minhas ações. Fiz
isso quando Presidente da Casa, quando Secretário de Transportes, e o faço no
meu dia-a-dia. Em segundo lugar, eu quero fazer um apelo à Ver.ª Berna Menezes,
que me antecedeu, para que retire do seu discurso a expressão “capacho” em
relação ao Presidente da República. Senão, vou ter de incluir também a
expressão “capacho” para me referir ao ex-Prefeito Tarso Genro, que ontem,
aliás, ficou abaixo do capacho depois do discurso que fez em Uruguaiana, porque
bancou o “boca grande”, diminuiu a Argentina, e, quando instado pelo
representante daquele país a se explicar, na verdade, não se explicou, ficou
tentando rodear sem conseguir. Eu acredito que o debate político nos interessa.
Esta Casa é uma casa política, não há problema nenhum, mas acho que temos de
ter cuidado nos termos. E eu não aceito o termo “capacho” para o Presidente da
República. Gostaria de, depois, ouvir a Sr.ª Vereadora. Se for retirado o
termo, eu vou retirar o meu. Senão, vão ficar os dois, porque, realmente, acho
um desrespeito para com o Presidente da República.
Quero,
por fim, deixar registrado que me surpreendo aqui com a colocação do Ver. Adeli
Sell, esquecendo que a Universidade da PUC, independente do mérito do debate, é
privada. Mais do que isso, quem tomou a iniciativa de fazer a ação judicial
contra os antigos responsáveis pelo DCE da PUC foi exatamente e Reitoria, e fez
o movimento básico para tentar eliminar essas questões. Mas o que eu acho
gozado é que, quando militantes do PT, alunos ou não, invadem a Universidade
para fazer inchaço de debates políticos que há lá dentro, trazidos pelo DCE,
pelos DA’s, o PT não diz nada, acha ótimo, como houve recentemente um debate
com o Senador Pedro Simon e outros Senadores, quando Senadores da situação
federal foram vaiados. Agora, quando existe, eventualmente, uma disputa em que
o PT perde, é ruim, a Reitoria está protegendo. Eu gostaria que tivessem um
pouco mais de respeito com a Prof.ª Helena, que é a pró-Reitora de Relações
Comunitárias, porque não me consta que a Prof.ª Helena tenha nenhum
relacionamento partidário, ao contrário da antiga pró-Reitora que, sim, tinha
uma vinculação partidária, mas que não me consta também que tenha feito
qualquer proteção. É bom discutir esse tipo de coisa, sim, mas vamos usar os
mesmos pesos e as mesmas medidas e não vamos ficar reclamando quando perdemos,
porque quando ganhamos parece que daí o discurso muda, e isso é muito feio.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje, estamos sob o impacto da criminalidade e do Movimento dos
Trabalhadores Sem Terra. Se olharmos para o mapa do Rio Grande, constataremos
que o desequilíbrio vem dessas duas forças que atacam constantemente as cidades
brasileiras. Surge uma novidade. Qual é a novidade? A Via Campesina. Estou
percebendo que surgiu uma força nova, é uma rede mundial de organizações
camponesas, indígenas, reunindo mais de oitenta associações e sindicatos de
quatro continentes, e que parece agora incidir sobre o Rio Grande. Os senhores
devem constatar, é uma novidade, se bem que não seja uma surpresa para nós a
Via Campesina, tanto que no Clube da Cidadania, fundado pelo "Frei
Diógenes", eles estão lá.
Aqui
no Brasil é integrada pelo MAB, os Atingidos pela Barragem, os pequenos
agricultores, os sem-terra, já conhecidos de todos - MST -, as Mulheres
Trabalhadoras Rurais (MTR), as Pastorais da Juventude, inventadas pela religião
católica.
Nós
não percebemos, porque temos coisas para fazer, os 33 Vereadores não dão conta
do recado, até as notícias não podemos ler todas. Uma conhecida nossa, a Sr.ª
Nina Tonin, da Frente Campesina, defende os direitos coletivos dos recursos
genéticos. Imaginem o título, prega isso, e, em marcha, saíram lá de Sarandi,
foram para Bento Gonçalves. Não sei quem dá dinheiro para essa gente fazer
isso, quem dá ônibus, quem dá recursos de alimentação; não sei quem é que
providencia isso, mas eles caminham por aí, estão em grande jornada, e o que
denunciam? O completo abandono da agricultura do Estado, pedindo a reforma
agrária. Aí, eu fico pensando alguma coisa como, por exemplo, em 40 milhões de
hectares agricultáveis no Brasil; 19 milhões sofreram a reforma agrária; estou
defendendo o Governo de Fernando Henrique pelo qual não tenho nenhuma simpatia,
mas ele tornou possível que 19 bilhões de hectares fossem trabalhados pela
reforma agrária. Qual é a produtividade desse pessoal, nos assentamentos?
Ontem
surgiu uma pergunta de grande profundidade na TVCOM. Vamos pedir a
produtividade da “Ana Paula”? Eles se dispõem a medir a produtividade da “Ana
Paula”, mas vamos medir também 16 ou 14 mil hectares sujeitos à reforma agrária
e que foram recebidos pelos assentados. Achei uma ótima idéia. Afinal de
contas, essa gente produz o quê? Já receberam tantos hectares, vamos medir a
produtividade deles para ver se é viável a reforma agrária ou não. Batem em
todas as portas reclamando produtividade e produtividade. Vamos medir a deles
também. Eu penso que isso é justo.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Pedro Américo Leal, comunico a V.
Ex.ª que terminou o seu tempo; infelizmente, Vereador, o aparte não poderá ser
concedido e gostaria que o V. Ex.ª concluísse o seu pensamento.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Pois agora nós estamos diante de uma
medida judiciária na “Ana Paula”, o Juiz de Bagé, José Antonio Picoli, concedeu
a reintegração impetrada, finalmente, pela FASUL e pelos proprietários da “Ana
Paula”, estava esperando; dez dias passaram e eles não pediam a reintegração de
posse.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Para concluir, Vereador.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Claro que vou terminar. Bem, V. Ex.ª deve
convir que quase todos os oradores abusam. Abusam! E eu vou da minha cadeira, a
partir de agora, bater na mesa, porque sempre fui da opinião de que o microfone
deveria ser desligado. O Vereador terminou o tempo, desliga-se automaticamente
o microfone. Aí se faz para todos igualdade. (Palmas.) Desliga o microfone e
estamos conversados. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Raul Carrion
inscreve-se e cede o seu tempo para a Ver.ª Sofia Cavedon em Comunicações.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está lesionada; então, é permitido que em caráter
excepcional ela utilize o próprio microfone.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Ver. Carlos Alberto
Garcia, que preside os trabalhos. Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras
e prezados taxistas que acompanham esta Sessão, eu tenho certeza que tem o
Governo as suas razões e o diálogo resolverá a questão.
Mas
eu queria comentar neste período de Comunicações a cena que pelo menos vimos
pelos jornais nesta semana, a do choro do ex-Governador Britto. Um choro que
pelo menos a mídia queria dizer que era pela perda da Ford no Rio Grande do
Sul. E eu quero afirmar que o Rio Grande do Sul não tem o que lamentar com a
saída da Ford daqui do Estado. O Rio Grande do Sul não perdeu nada.
Nós
hoje estamos vendo no mundo inteiro uma crise muito grande do setor
automobilístico. Enquanto que as nações desenvolvidas investem nos setores de
alta tecnologia, de informática, de biotecnologia, para o Terceiro Mundo são
encaminhadas as indústrias pesadas de bens de consumo. Por que elas são
transferidas para o Terceiro Mundo? Porque são esses que se dispõem a fazer
generosas isenções fiscais, incentivos fiscais para essas indústrias;
especialmente, Ver. Ervino Besson, a indústria do setor automobilístico, que é
uma indústria saturada, que é uma indústria que tem várias fábricas sendo
fechadas. A Ford anunciou o fechamento de cinco fábricas só nos Estados Unidos;
anuncia, até 2005, trinta e cinco mil postos de trabalho fechados, vinte e
cinco mil só nos Estados Unidos.
A
fábrica da Bahia, no início do ano, dizia-se ser a fábrica-modelo para a Ford
no mundo, porque seria a fábrica mais econômica, com menor custo; e hoje se
fala em diminuir o número de trabalhadores na fábrica da Bahia e, inclusive, há
boatos de fechá-la. A fábrica da Ford que foi para a Bahia, Ver. Ervino Besson,
com o voto inclusive dos Deputados Federais de oposição ao Governo Britto aqui,
com um incentivo fiscal muito maior, com uma farra fiscal muito maior,
protagonizada pelo cassado - porque por mim e pela sociedade brasileira é cassado
- Senador ACM, junto com o Senado, com o Governo Federal. Lá na Bahia, sabem
como chamam as pessoas com clareza, a Universidade da Bahia, como chama a obra
da Ford? Obra de predação do Estado.
Aos
baianos, Ver. Ervino Besson, sobraram apenas os menores salários e pouquíssimos
empregos. O Governo da Bahia colocou na Ford altos volumes de dinheiro, de
investimento e os maiores salários são para trabalhadores que vêm do México e
dos Estados Unidos.
Eu
não entendo o choro do Britto! O choro do Britto deve ser porque ele foi
derrotado no programa dele, um programa que privatizava, um programa que fazia
PDV, um programa que colocava a nossa economia em cima da economia que os
países de Primeiro Mundo já estão rejeitando; um programa que usava o dinheiro
público para salvar grandes empresas que não precisam de dinheiro público; elas
têm de se reestruturar, elas tem de construir uma outra lógica de capital.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, com todo o respeito a V. Ex.ª, eu não quero
entrar na área do choro do Britto; agora, V. Ex.ª dizer que o Estado não perdeu
nada com a saída da Ford? Perdoe-me, Vereadora, com todo o respeito, tenho dito
sempre que os Parlamentos ganham muito com a presença da mulher e vão ganhar
mais ainda. Muito obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Lamento um comentário dessa espécie, Ver.
Ervino Besson. V. Ex.ª podia ter apresentado dados que comprovassem a sua
afirmativa. E não tem nada que ver com a questão da mulher, nós divergirmos nos
argumentos e nas avaliações.
O
que ficou muito claro para o Rio Grande foi o acerto das políticas do Governo
Olívio, que tem profundo respeito com o dinheiro público, garantindo, através
da participação popular, esse respeito e esse controle sobre o dinheiro público
e que se nega a fazer farra para beneficiar as grandes economias. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1430/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/02, que declara de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos da Creche Comunitária Santa Catarina.
PROC.
1668/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina
Rua Ennio Jacob Nicola um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Costa e Silva.
PROC.
1690/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Dr. Istrael Poyastro um logradouro público cadastrado, localizado
no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1732/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua 25 de Outubro um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
1734/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que autoriza a inclusão do "Circuito Conesul de Educação Física e
Pedagogia" no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Porto Alegre.
PROC.
1441/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 067/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio de
Alfabetização Zilah Totta à Professora Alba Salgado Belotto.
PROC.
1735/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 071/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera dispositivos
da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores -
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Comunicações/homenagens/2min)
2ª SESSÃO
PROC.
1610/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
altera a redação do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Mesa
- prazo de mandato)
PROC.
1612/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Aníbal Carlos
Bendati.
PROC.
1658/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Say Marques um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
PROC.
1660/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Praça Mauro da Silva Motta um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1661/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Praça Joaquim Guerreiro Marques um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1662/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Praça Franklin Verissimo um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Glória.
PROC.
1330/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
institui a Taxa de Limpeza para a realização de shows e espetáculos nos
equipamentos públicos do Município. Com
Substitutivo nº 01.
PROC.
1634/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 070/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao Senhor Paulo Rogério Amoretty Souza.
3ª SESSÃO
PROC.
1142/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
denomina Rua Santo Expedito um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Rubem Berta. Com Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me permita uma Questão
de Ordem sobre a ordem dos trabalhos desta Casa, até para fins de opinião
pública. Na verdade, são 12h45min e, claro, as Lideranças têm prioridade, e é
óbvio que cumprirão, ainda. Eu verifiquei que faltam sete Lideranças; sendo 5
minutos cada, são 35 minutos. Se entrarmos na Pauta - esse é o ponto da minha
Questão de Ordem - são mais cinco Vereadores, a 5 minutos, o que dá mais 25
minutos. Não há condições de entrar na Ordem do Dia. Eu considero a Ordem do
Dia, sempre, uma grande prioridade. Então, apelo aos Srs. Vereadores,
principalmente às Lideranças, aos que se inscreveram em Pauta, para que
livremente desistam para que nós ainda votemos alguma coisa após as Lideranças.
Ou, então, não vai haver quórum para a Ordem do Dia. É essa a minha Questão de
Ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Feito o registro,
Vereador, está em aberto, e aqueles Vereadores que entenderem que não vão
utilizar o período de Pauta poderão fazê-lo, mas o Ver. João Antonio Dib já foi
o primeiro a se manifestar dizendo que quer utilizar, até porque estava nesta
Casa às 8h30min.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Tentando resolver o impasse, Ver. João
Antonio Dib, eu o consulto se, dentro do espírito do encaminhamento do Ver.
Nereu D’Avila e preservando sua inscrição, poderíamos propor a inversão da
ordem e passarmos a Pauta para depois, senão perdemos a Pauta; mas não
gostaria, evidentemente, de atropelar a sua posição, porque V. Ex.ª está aqui
desde cedo, como foi registrado pela Mesa. É apenas uma proposta alternativa,
no sentido de cuidar dos dois lados.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, se todos desistirem da
inscrição de Pauta, eu também o faço. Eu gostaria, hoje, de elogiar um Projeto
do Ver. Haroldo de Souza, mas deixo para segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Esta Presidência vai
utilizar a seguinte estratégia: o Ver. Reginaldo Pujol utiliza a tribuna e peço
que as Lideranças acordem entre si e façam o melhor encaminhamento. Ver.
Reginaldo Pujol, V. Ex.ª dispõe de 5 minutos para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa
toda é testemunha que eu jamais fiz desta tribuna palanque eleitoral. E, não
obstante, eu atendo a uma determinação de minha Liderança, o Ver. Luiz Braz, e
venho à tribuna no dia de hoje responder ao uso indevido da tribuna da Câmara
Municipal como palanque eleitoral pelo Partido dos Trabalhares, por intermédio
da sua ilustre Ver.ª Sofia Cavedon, que pronunciou um discurso anti-Britto
neste início de tarde, aqui na Câmara Municipal, usando como argumento a
instalação da Ford na Bahia, que é um dos pontos mais negativos do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, a perda dessa empresa, que estaria já instalada no
Rio Grande do Sul, se não tivesse havido a incompetência do Governo Olívio
Dutra nesse particular.
Agora
que a Ford já está instalada na Bahia, busca-se, de todas as formas possíveis,
denegrir esse fato, esmaecer esse fato, retirar dele um significado
importantíssimo que ele está tendo hoje para a economia da Bahia e do Nordeste
em geral, e que representaria aqui para o Rio Grande do Sul, se não houvesse a
miopia política impedido a sua instalação, e mais do que isso, comprometido
para outras finalidades num fato que gera, inclusive, uma ação judicial contra
o Governador Olívio Dutra, comprometidos os recursos que o Governo Antônio
Britto havia deixado gravado para a finalidade da implantação da Ford no
Município de Guaíba.
Agora,
véspera de um período eleitoral, vem o discurso dizendo que não é de se
lamentar esse fato ter acontecido, porque a Ford estaria empregando mexicanos,
estrangeiros no Estado da Bahia, contrariamente ao que nós havíamos avançado
aqui no Rio Grande do Sul.
Eu
quero, neste momento, lembrar o exemplo, meu caro Ver. Ervino Besson, da GM,
que emprega, se não 100%, pelo menos 99,9% de gaúchos na sua empresa aqui no
Município de Gravataí. E a Ford deveria de ter feito a mesma coisa aqui no Rio
Grande do Sul.
Então,
tentar agora esmaecer essa situação, dar-lhe outro significado, é um verdadeiro
tiro no pé.
Hoje,
o Rio Grande do Sul vê com tristeza que essa empresa, que é uma das grandes
empresas automotivas do mundo, está instalada fora do Rio Grande do Sul, e sabe
quem foi o responsável por esse acontecimento, sabe a razão da desistência
dessa empresa de se instalar no Rio Grande do Sul. Por conseguinte, vai,
ajuizadamente, dizer, num determinado momento, se apóia ou se repudia essa decisão.
Esse fato, Ver.ª Sofia Cavedon, é que deixa o seu Partido complicado. Ele
precisa oferecer uma visão fantasiosa da situação para a opinião pública,
porque sabe do desgaste eleitoral que esse fato, indiscutivelmente, irá
ocasionar. Procura agredir o ex-Governador Antônio Britto, elegendo-o como
agente de uma polarização, aturdidos que ficaram com a primeira pesquisa de
opinião pública, que coloca Antônio Britto bem próximo de Tarso Genro nas
intenções de voto, verificando que a possibilidade de continuarem no Palácio
Piratini começa a desaparecer.
É
evidente que as oposições irão ganhar as eleições a serem realizadas no mês de
outubro. Diante de tudo isso, vem a tentativa de fantasia. Ora, não se pode
brincar com a inteligência do gaúcho. Não se pode brincar com a inteligência
dos homens e mulheres que nasceram e que vivem neste Estado. Eles sabem,
ninguém precisa dizer para eles, da importância de uma empresa desse porte no
Rio Grande do Sul. Sabem que foi uma perda lamentável para a economia, para a sociedade
do Estado e para o desenvolvimento do Estado; sabem quem foi o responsável por
essa perda, sabem quem ocasionou essa profunda frustração a todos os gaúchos, a
toda a economia do Estado e a toda a vida social do Rio Grande.
Portanto,
Sr. Presidente, lamento ter vindo à tribuna falar de um tema eminentemente
eleitoral, mas quero declarar, muito peremptoriamente, que se engana o PT
quando entende que poderá fazer desta Casa um palanque eleitoral sem resposta.
Nós estaremos atentos, respondendo, esclarecendo e, sobretudo, evidenciando
esse desgoverno que o Rio Grande do Sul teve e que será interrompido em
outubro, pelas oposições do Rio Grande. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, este Vereador e os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Sebastião Melo e Fernando Záchia estamos encaminhando à Mesa
um Requerimento para que o Prefeito seja enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 201,
art. 4º, inciso VII, em razão de descumprimento da Lei e de descumprimento de
decisão judicial.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
V. Ex.ª, junto com os
demais, o fará por escrito, certamente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Por escrito, sem dúvida nenhuma.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, não sei se é Questão de
Ordem, mas é que eu não tinha conversado com o Ver. João Antonio Dib, e também
estou fazendo parte dessa...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Esta Presidência informa
que aí é uma questão interna de cada Vereador. Isto não é uma Questão de Ordem.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista o
Requerimento fundamentado pelo nobre Ver. João Antonio Dib, eu requeiro que
seja apensado aos autos desse Processo, portanto para ser julgado junto, o
Requerimento deste Vereador, que pede o cumprimento da Lei referente à passagem
gratuita para os desempregados, que aguarda há 15 dias, talvez em alguma
gaveta, na Casa, sem nenhuma manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Tudo bem, Vereador. Só
quero registrar que, até agora, nós só ouvimos aqui. Não há nenhum documento
registrado. Tão logo chegue o documento, V. Ex.ª pode solicitar o seu
Requerimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, só para informar que o
Requerimento do Ver. João Antonio Dib se torna inócuo, porque a Prefeitura está
cumprindo a decisão judicial como deve ser, inclusive com o compromisso do
Secretário de Transporte, Sr. Bertotto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Esta Presidência não vai
fazer juízo de mérito. Ouve atentamente as diversas versões.
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, Srs. taxistas, primeiro, quero registrar que este Vereador, Líder
da Bancada do PT, contatou com o Secretário Bertotto, que recebeu os taxistas,
hoje pela manhã, e se comprometeu – e está cumprindo a decisão judicial. A
única ressalva feita, que este Vereador inclusive já passou diretamente para os
senhores taxistas que aqui estão, é que todos os taxistas – os outros trinta – serão
notificados, o mais rápido possível; aí tem uma previsão em torno de cinco
dias. Já disse isso pessoalmente. O nosso Secretário e a EPTC têm toda a
responsabilidade e a tranqüilidade de discutir isso, porque ampliou esse espaço
para mais trinta taxistas. Inclusive, há pedidos e tantas outras necessidades
colocadas por muitas entidades, inclusive pelos dois sindicatos de taxistas,
que também acompanham esse assunto. Houve o sorteio no Tesourinha, que teve
oitocentas e vinte e duas inscrições, e não era somente para o Aeroporto, era
para o Aeroporto e para o Bourbon Country: trinta vagas no Aeroporto e vinte e
cinco no Bourbon Country, e os taxistas do Aeroporto entenderam que não estava
correto, que querem outro tipo de definição sobre a ampliação, a sua
participação, uma série de outros serviços que reivindicam para a questão do
Aeroporto, e, portanto, foram à Justiça, buscaram seus direitos, ganharam a
liminar, e a EPTC vai cumprir.
Precisamos,
como Vereadores da Capital, ter a responsabilidade de tratar esse assunto com
seriedade, sem paixões partidárias, porque esse não é o interesse dos taxistas.
O interesse deles é sentar, negociar para chegarmos a um bom termo sobre esse
assunto, e não fazer um palanque para disputas partidárias, onde arrancam-se facilmente
aplausos, o que, na verdade, não vai ao encontro de uma solução, que entendo
ser o mais urgente, ou seja, esses momentos não devem ser aproveitados para
fazer aqui uma disputa partidária.
A
Prefeitura está cumprindo a decisão judicial. O Secretário Bertotto está
cumprindo a decisão judicial, foi feito o sorteio no Tesourinha, houve mais de
oitocentas inscrições, os dois sindicatos estão a par disso, e o Secretário
Bertotto está à disposição para recebê-los, e já recebeu hoje pela manhã esses
taxistas, que confirmaram isso na conversa que tive.
Então,
estamos caminhando para solucionar esse problema dos taxistas, em especial os
do Aeroporto, e acho que é assim que se deve fazer política, com tranqüilidade
e seriedade, em torno das necessidades, das demandas, dos problemas que existem
na Cidade, e estamos sempre abertos para discutir.
Quero
registrar, por último, que o Ver. Reginaldo Pujol ficou indignado com a questão
da Ford, pois com muita facilidade vem-se defender os interesses da Ford, mas,
com muita dificuldade vem-se defender os interesses do Rio Grande do Sul. Fico
impressionado quando o candidato Britto chora pela Ford; o Ver. Reginaldo Pujol
fica indignado pela Ford, mas quem é que defende o Rio Grande do Sul? Quem
defende os gaúchos? Quem chora pelos gaúchos, Ver. Pedro Américo Leal? A Ford
teve um lucro de mais de 60 bilhões de dólares, naquele ano! Essa Ford queria
200 milhões do Rio Grande do Sul, e o Ver. Reginaldo Pujol e o candidato Britto
choram pela Ford. Quero saber quem é que chora pelo Rio Grande. Quem é que
defende os gaúchos? Quem é que guarda para os gaúchos 200 milhões para serem
aplicados na agricultura, na pequena e na média empresa? Quero saber quem é que
chora por esses? Porque o seu Senador Antônio Carlos Magalhães, junto com o
Governo Federal ofereceram 700 milhões para a Ford ir para lá, com dinheiro do
BNDES. Depois, sob pressão, diminuíram para mais de 200 milhões para a Ford ir
para a Bahia. Aí, vem o Ver. Reginaldo Pujol defender os interesses da Bahia,
chorar pela Ford, e o candidato Britto foi chorar pela Ford num terreno que
deveria ser da Ford. Eu quero saber quem é que chora pelo o Rio Grande do Sul?
Quem é que defende o Rio Grande do Sul em vez de defender a Bahia? É muito
fácil vir defender a Ford! É muito fácil vir defender a Bahia! Eu quero ver
aqui Vereadores que defendam os interesses do Rio Grande do Sul e não
interesses da Bahia, muito menos da maior multinacional deste planeta, que
ganhou mais de 60 bilhões de dólares em lucros. Vamos defender os interesses do
nosso Estado, não os interesses da Ford e nem os interesses da Bahia. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da Ver.ª Sofia
Cavedon, da Ver.ª Berna Menezes e em meu nome, gostaríamos que o Ver. Ervino
Besson retirasse da sua fala, num aparte que ele fez, no período de
Comunicações, à Ver.ª Sofia Cavedon, uma frase dizendo que as mulheres
contribuem no Parlamento, mas que a Ver.ª Sofia não estava nos seus melhores
dias. Tenho certeza de que o Ver. Ervino Besson não o fez de uma forma
pejorativa, mas soou neste Plenário, pelos sorrisos e manifestações, a
discriminação contra as Vereadoras desta Casa. Obrigada.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, tenho dito que não só os
Parlamentos, mas diversas instituições do nosso País ganham com a presença da
mulher e vão continuar ganhando cada vez mais, pelo significativo trabalho da
mulher na nossa sociedade, em nosso País. De fato, eu não disse que a Ver.ª
Sofia Cavedon não estava nos seus melhores dias de forma pejorativa. Portanto,
eu retiro essas palavras e peço até perdão a algumas mulheres que pensaram que
eu falei isso de forma pejorativa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Parabéns, Ver. Ervino
Besson, V. Ex.ª mais uma vez demonstra que é um gentleman, e o Parlamento sempre se presta a isso.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, vou aproveitar que o Ver. Marcelo Danéris, Líder
do PT, está com os taxistas, e, talvez devido à falta de prática dele, dizer
que, provavelmente, ele está sendo enganado pela EPTC. Diz o Vereador, depois
de consultar a EPTC, que, expedindo hoje os documentos, levaria, pelo menos,
cinco dias para localizar os seus motoristas. Ora, Ver. Marcelo Danéris, isso
não é verdade, e eu digo isso como ex-Secretário Municipal dos Transportes.
Como
é que se pega um taxista, sobretudo no posto do Aeroporto? Muito simples, lá há
delegado e há fiscal da EPTC, e é só esperar o taxista passar. É simples,
porque, das duas, uma: ou o taxista não vai trabalhar no final de semana e vai
perder dinheiro - vocês sabem disso -, ou o taxista vai passar ali e recolhem o
alvará do taxista sem nenhum problema. Então, o que a EPTC está fazendo? Está
engodando, enganando, para não dizer que está mentido. Se a EPTC quiser,
recolhe o alvará hoje, em menos de 24 horas, senão, não quer e, portanto, cabe
o enquadramento que o Ver. João Antonio Dib antecipou: responde o Prefeito pelo
seu Secretário, é evidente. Não se recolhe alvará hoje, se não se quiser, isso
é só enrolação. (Palmas.) No momento em que o taxista encosta para pegar o
passageiro, recolhe-se o alvará e ponto final. Colocam-se três azuizinhos no local, e liquida-se o
assunto. Eu faria assim, se fosse Secretário, e resolveria o problema,
cumpriria a lei. O que a EPTC não quer é cumprir a lei.
Por
outro lado, eu vou sugerir também que, na ótica da Ford, nós possamos completar
o pensamento do Ver. Marcelo Danéris. Se a Ford faturou 60 bilhões de lucro,
imaginemos quanto ela vendeu. Vamos imaginar que ela vendeu – deve ter vendido
mais que 60 bilhões – 300 bilhões de dólares, quanto isso é de ICM? E aí eu vou
dizer quem é que não chora pelo Rio Grande, pois está feliz da vida o Prefeito
Bordignon, de Gravataí, porque lá a GM está faturando milhões de dólares e, por
conseqüência, está recolhendo milhões de dólares de ICM, que o Governador
Olívio Dutra e o PT botaram fora, em Guaíba.
(Aparte
anti-regimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver.ª Sofia Cavedon, eu não lhe dei
aparte, V. Ex.ª fale no seu tempo correspondente.
Então,
vamos pensar claro, vamos completar o raciocínio, Ver. Marcelo Danéris. Todo o
lucro gera imposto. Se tem eventual isenção temporária, é igual à mentira que o
PT aplicou: que o dinheiro era fundo perdido para a GM. Esqueceu a Ver.ª Sofia
Cavedon que a GM começou a pagar neste mês o dinheiro, com juros, correção e
mais o ICM.
Então,
quem é que tem razão? Quem é que chora pelo Rio Grande? Será que é o Governador
Olívio Dutra? Parece-me que não, ao contrário: ele acabou aí, realmente,
perdendo uma grande oportunidade de aumentar, de ajudar a resolver os problemas
de Guaíba, assim como o Governador Antônio Britto ajudou a encaminhar os
problemas de Gravataí. E que diga o Prefeito Bordignon, que é do PT; basta
olhar Gravataí, cinco anos atrás, e basta olhar Gravataí de hoje. Vejam o
conjunto de investimentos que a Cidade recebeu, só em projetos imobiliários, só
em prédios que estão sendo construídos no entorno para abrigar funcionários,
trabalhadores, engenheiros e visitantes da GM; só nisso, o que nós já temos de
investimento, que gera emprego e que gera mais gente vindo para aquele lugar
produzir, garantindo a ampliação...
Vejam,
a GM teve que dobrar o ciclo de trabalho para poder atender a demanda da
produção do automóvel, é mais ICM. Mas, enfim, o discurso apocalíptico venceu,
ao menos por enquanto, e a Ford foi embora, deixou de produzir ICM para
Gravataí.
Por
fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero insistir com os taxistas.
Resolvido esse problema - gravem-no na memória até o dia 6 de outubro -, vocês
podem fazer a melhor campanha eleitoral do mundo, contar exatamente como o PT
trata os taxistas de Porto Alegre e como periga tratar, depois, os taxistas de
todo o Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
taxistas do Aeroporto que estão em comitiva, pleiteando a solução do seu
problema, recebemos do Dr. Fernando Danne, Defensor, toda a documentação. Demos
uma primeira lida, parece-nos que é uma questão jurídica - pelo menos nesse momento
-, que exige o seu cumprimento. E tivemos a informação, pelo menos há a
disposição da Prefeitura de cumprir, e vamos acompanhar a questão doravante, e
estamos à disposição da categoria.
Eu
queria, ainda no tema dos táxis, tratar sobre a grande mobilização que essa
categoria está tendo, está realizando contra a Lei n.º 1295/99, do Dep. Adolfo
Marinho, que, aliás, é do Partido do Ver. Antonio Hohlfeldt, que aqui se
expressou há pouco, do PSDB, que é também o Partido do Sr. Fernando Henrique
Cardoso. E se existe hoje uma lei que ameaça a sobrevivência da categoria dos
taxistas autônomos é essa lei do Sr. Adolfo Marinho, do Partido do Ver. Antonio
Hohlfeldt. Então, há muita incoerência nas manifestações ocorridas aqui. Eu
diria aos senhores taxistas: façam daqui até a eleições sua bandeira de luta
contra essa Lei e contra esse Partido que alberga Deputados como o Sr. Adolfo
Marinho, que liquida com a categoria dos autônomos. Certo, Ver. Antonio
Hohlfeldt?
Queria
dizer que essa Lei foi feita no figurino neoliberal desse governo que está aí.
Como temos discutido, tanto na assembléia do SINTAPA, como na assembléia do
SINTAXI, ela não só acaba com a aposentadoria dos senhores taxistas, como acaba
com o pecúlio, com a poupança, com o capital. E o taxista não poderá mais se
aposentar, porque senão a concessão voltará ao Poder Público. E se morrer a sua
família, o seu filho não terá como sobreviver. E, hoje, mesmo ele estando
vivendo, não se aposentando, não poderá colocar uma ajudante. Portanto, além de
o seu táxi ficar parado, ele só pode trabalhar oito horas, dez horas, quem
sabe, o seu filho, o seu cunhado, o seu irmão não poderão trabalhar. E o que é
mais terrível: essa mesma Lei diz que as empresas privadas poderão ter até 10%
das concessões. E essa Lei não é da Frente Popular, é do PSDB; é do Partido do
Fernando Henrique. E aí, o que acontece – eu pergunto - para a empresa
particular? Se morrer o taxista, ela perde a concessão? Não! Ela contrata outro
taxista! E se aposentar o taxista a empresa perde a concessão? Não! Fica com
ela. Qual é o próximo da fila? E se adoecer o taxista, o táxi fica parado? Não
fica, porque chamam o motorista!
E,
portanto, essa Lei é claramente uma lei para acabar com o taxista autônomo;
para acabar com o pequeno, proprietário de até três ou quatro táxis, e entregar
as concessões para as empresas.
Ver.
Isaac Ainhorn, eu imagino que V. Ex.ª tenha a mesma opinião, dez empresas
oligopolizarão todas as concessões de táxis desta Cidade e de qualquer cidade.
Então, aqui é que mora o perigo maior.
Quero
parabenizar a categoria pela grande carreata, taxiata do dia de ontem.
Agora
pela manhã estivemos lá na Assembléia Legislativa acompanhando o SINTAXI na
entrega de mais de três mil assinaturas. Segunda-feira, o SINTAXI, o SINTAPA, a
Federação dos Taxistas Autônomos do Rio Grande do Sul estarão em Brasília
fazendo a entrega ao Sen. Osmar Dias, do PDT - que certamente votará na
Comissão de Constituição e Justiça contrário a essa barbaridade.
Concluo,
Sr. Presidente. Ontem pela manhã, quando também acompanhamos os taxistas de
Porto Alegre, São Leopoldo. Novo Hamburgo, Canos, Santa Maria e Pelotas, na
audiência da Comissão de Serviços Públicos, presidida pelo Deputado Osmar
Schneider, um taxista disse assim: “Há um problema de quatro mortos no Vale dos
Sinos, assassinados, mas essa Lei é mais terrível, porque se ela passar ela vai
assassinar milhares de familiares que não terão onde trabalhar”.
Agradeço.
Estamos solidários com a luta dos taxistas. Contem sempre conosco, com a
Bancada do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Todos os inscritos para
discutir a Pauta desistiram de se pronunciar.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu havia informado que
estava encaminhando um Requerimento à Mesa, pedindo a aplicação do Decreto-Lei
n.º 211 - o Sr. Prefeito Municipal é o caso. Tenho mais assinaturas do que
estava previsto antes: dos Vereadores Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal, João
Bosco Vaz, Beto Moesch, Elói Guimarães, Luiz Braz, Ervino Besson, Nereu
D’Avila, Dr. Goulart, mas vamos aguardar até segunda-feira, porque, segundo a
SMT, a EPTC diz que vai cumprir a decisão judicial e a Lei; então, pode não ter
validade o que estamos fazendo. Mas está apenas sustado. Segunda-feira, se não
tiverem cumprido na primeira hora, entraremos com o documento já com todas as
assinaturas. Obrigado, Sr. Presidente. Saúde e paz.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Havendo quórum, passamos
à
ORDEM DO DIA
(O
Ver. José Fortunati assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. CASSIÁ CARPES (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acerto com a
maioria das Lideranças, pedimos que a Ordem do Dia siga a seguinte ordem:
inicialmente os Requerimentos de n.ºs 075/02, 088/02 e 092/02; depois os seguintes
Projetos: PLL n.º 232/01, o PLL n.º 257/01, o PLL n.º 258/01, o PLL n.º 276/01,
o PLL n.º 010/02, o PR n.º 017/02, o PR n.º 031/02, o PR n.º 047/02, o PR n.º
048/02, o PR n.º 049/02 e o PR n.º 052/92.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Eu gostaria de fazer a proposta de manter
a ordem com os Requerimentos. Vou explicar por que ao Plenário, e o Plenário
vai ser sensível. O Requerimento n.º 075, dos Vereadores Sebastião Melo,
Fernando Záchia e Ervino Besson é justamente contra o Projeto que está no
Senado, em Brasília, contra os taxistas. Como uma comissão de taxistas vai,
hoje à tarde, para o Paraná encontrar-se com um Senador do PDT para tentar
resolver a sua situação, eles já querem ir com esta Moção votada. Proponho que
seja votado primeiro o Requerimento n.º 075.
O SR. CASSIÁ CARPES: Para mim, Sr. Presidente, não há
problemas. Está acertado. Vamos facilitar os trabalhos na Casa.
O SR. ISAAC AINHORN: Só para aditar em relação à importância
da manifestação do Ver. João Bosco Vaz: nós limparíamos a Ordem do Dia com
esses Projetos de designação de nomes de rua rapidamente, e que o primeiro
Requerimento seja esse da questão dos taxistas porque é importante eles irem
munidos desse documento.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Na verdade, há sobre a mesa duas
propostas muito claras. Quero confirmar: a primeira proposta, apresentada pelo
Ver. Cassiá Carpes, começa pelos Projetos, votando, posteriormente, o
Requerimento. A proposta do Ver. João Bosco Vaz é de que primeiro se vote o
Requerimento e depois, o Projeto. Quero saber se o Ver. João Bosco Vaz mantém a
sua proposta.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Mantenho.
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, faço uma proposta
conciliatória. Eu concordo com o Ver. João Bosco Vaz que primeiro seja o dos
taxistas, porque com a presença deles aqui, em cinco minutos nós votamos sem
encaminhamentos. Depois os Projetos.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): São três propostas. A proposta n.º 1,
apresentada pelo Ver. Cassiá Carpes, é de que, em primeiro lugar, votemos os
Projetos, posteriormente os Requerimentos. A proposta n.º 2, apresentada pelo
Ver. João Bosco Vaz: que em primeiro lugar se votem os Requerimentos,
depois.... (Pausa.) O Ver. João Bosco Vaz retira a sua proposta. Ver. Nereu
D’Avila, mantém a sua proposta? Sim ou não?
O SR. NEREU D’AVILA: Sim.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Então, temos duas propostas. Em votação
o Requerimento do Ver. Cassiá Carpes...
O SR. NEREU D’AVILA: V. Ex.ª perguntou se eu retiraria a
minha proposta. Eu respondi que sim.
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência
indagou se o Vereador mantinha a sua proposta, de forma muito clara.
O SR. NEREU D’AVILA: Desculpe, Sr. Presidente, eu entendi
mal. Eu não mantenho a minha proposta.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Temos, então, uma única proposta,
apresentada pelo Ver. Cassiá Carpes. Em votação o Requerimento do Ver. Cassiá
Carpes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3294/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
institui o Dia do Vizinho no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 232/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3843/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que
inclui a Festa do Dia da Criança, promovida pelo CMDCA, no Calendário de
Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 257/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3849/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
denomina Rua Carlos Scliar um logradouro público cadastrado, conhecido como Rua
6330 - II Etapa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão PLL n.º 258/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4198/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
institui o Dia da Dona-de-Casa no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão PLL n.º 276/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0200/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Walther Schneider um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Restinga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 010/02.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não pedi para
discutir esta matéria, é que V. Ex.ª, agilizando os trabalhos, passou de um
Projeto para o outro, e eu queria ver se poderia ainda me abster, na votação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Impossível, porque já foi votado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Referia-se ao Projeto à dona de casa. Eu
queria a abstenção. Registro a minha manifestação.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Por favor, qualquer manifestação que
seja Declaração de Voto, por escrito a esta Mesa.
Encerrada
a discussão do PLL n° 10/02. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0027/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede ao cantor
Mário Rubem Battanoli Lima - "Mano Lima" - o Prêmio Tradicionalista
Glaucus Saraiva.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 017/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0201/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o troféu
Honra ao Mérito ao Irmão Avelino Madalozzo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 031/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0472/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo ao Sr. Edir de Quadros.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 047/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0473/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio
artístico "Lupicínio Rodrigues" ao músico Sérgio Renato Machado
Bastos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 048/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0474/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título
honorífico de Esportista Exemplar ao Sr. João Carlos Sanzi Rimolo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 049/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0779/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede a Comenda Pedro
Weingärtner à artista plástica Zoravia Bettiol.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.°
052/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação Requerimento n.° 075/02, Moção de repúdio ao Projeto de Lei Federal n.º
1295/99. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, este Projeto tem sido talvez hoje um dos Projetos mais discutidos
em todo o território nacional, principalmente pelo poder de mobilização que os
taxistas possuem. No Município de Porto Alegre são aproximadamente quatro mil
táxis, que diuturnamente mantém contato com a população. E com justa razão, de
uma hora para outra, estão muito preocupados, e alguns motivos foram levantados
e outros não. Um foi a questão do permissionário que, com a morte, acaba não
podendo transferir para o outro. E foi levantado aqui que muitas vezes o
taxista compra um carro com todas as dificuldades, única fonte de renda e, de
uma hora para outra, com a sua morte, a sua esposa não pode continuar como
permissionária. Mas um dos problemas mais graves ainda é que limita o número de
usuários do táxi. Imaginem, os senhores, que em Porto Alegre, de uma hora para
outra, mais de oito mil pessoas perderão os seus empregos, e vocês multipliquem
isso por cinco mil municípios. Teremos centenas de milhares de pessoas
desempregadas. É o tipo do Projeto que até hoje nós não conseguimos entender.
Esse Deputado está sendo procurado em todo o Brasil, e até agora eu não vi um
depoimento dele dizendo qual o benefício, qual o mérito desse Projeto.
Portanto, em nome do Partido Socialista Brasileiro, nós também queremos fazer
esse registro de apoio e solidariedade à classe dos taxistas, porque é uma
classe que diuturnamente trabalha em prol da sociedade, com as suas limitações,
com as suas dificuldades e muitas vezes com a sua forma de gerenciamento de
emprego; mas que merece, sim, o nosso apreço e o nosso zelo.
Portanto,
encaminhamos favoravelmente, e esperamos que eles possam levar o quanto antes e
divulgar a todo o Brasil o posicionamento, que eu espero que seja unânime,
desta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o Requerimento n.° 075/02, Moção de Repúdio.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
sempre afirmo desta tribuna que a lei deve ser clara, precisa e concisa para
ser respeitada. Lamentavelmente agora tenho de dizer que a lei tem de ser feita
com competência, porque se espera que os legisladores tenham competência, mas,
na verdade, esse fato da Câmara Federal ter aprovado um absurdo Projeto de Lei,
não pode prosperar, não pode passar em branco por um Legislativo da
responsabilidade que é a Câmara Municipal de Porto Alegre.
O
art. 18 da Constituição Federal diz da autonomia dos Municípios. O art. 30 da
Constituição Federal diz que transporte público compete ao Município definir as
regras. E aí eu não entendo mais nada. Como é que a Câmara Federal conseguiu
aprovar esse absurdo Projeto de Lei, que interfere diretamente na autonomia do
Município. Como é que podem fazer isso? Onde é que estão aqueles homens que dão
a esperança para o Brasil de que as coisas vão melhorar? Como nós podemos
acreditar em pessoas como essas, que fazem esse tipo absurdo de lei e não
cuidam da Reforma Tributária, por exemplo? Da Reforma Política? Da Reforma
Administrativa? Há tanta coisa para ser feita e nós olhamos, com tristeza,
votarem um Projeto que não tem amparo legal, que não tem amparo constitucional.
Mas esses homens estão lá para olhar isso aí todos os dias e intranqüilizam
centenas, milhares de famílias de brasileiros que, de repente, imaginam que vão
ter a sua segurança, a sua tranqüilidade cassadas. É por isso que o Ver. Pedro
Américo Leal, Ver. Beto Moesch, Ver. João Carlos Nedel e eu vamos aprovar o
Requerimento n.º 075/02. Nós gostaríamos que já estivesse lá. Eu sempre voto
abstenção em matérias de moções, porque acho que moção não resolve nada. Mas,
desta vez, quando começamos a discutir o problema, eu disse: “Nesta eu vou
votar favoravelmente!” O absurdo é tão grande, a incompetência é tão séria que
é preciso que alguém – algumas pessoas, como é o caso da nossa Câmara Municipal
– restabeleça o bom-senso lá naquele Congresso Nacional e que o Senado,
portanto, não aprove esse Projeto de Lei da Câmara Federal cujo autor eu
desconheço e não faço nenhuma questão de conhecê-lo. Mas eu posso dizer com
tranqüilidade que ele é um incompetente, não sabe fazer uma lei clara, precisa
e concisa para ser respeitada, porque ele não conhece a Constituição que ele
jurou defender. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para encaminhar o Requerimento n.º 075/02.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
evidente que nós votamos favoráveis à Moção, por um problema óbvio: a proposta
é absolutamente absurda, mas não é sem base, vamos deixar bem claro. Vamos
tentar separar as duas coisas e, apesar da tentativa da fofoca do Ver. Raul
Carrion, eu conversava com os taxistas, sem nenhum problema, porque essa foi a
minha posição desde o dia em que o Ver. Ervino Besson, aqui, se manifestou
sobre o problema, e eu fui ver o que era o Projeto de Lei.
Em
primeiro lugar, esse Projeto de Lei tramita há três anos, provavelmente, nem o
Deputado, na hora, se deu conta de que o Projeto estava chegando a esse
resultado, o que não elimina o absurdo da proposta. Em segundo lugar, vamos
tentar entender a proposta. São duas coisas diferentes num só Projeto. A
primeira questão é a das permissões; e os senhores taxistas e o Dr. Roberto
Machado vão concordar comigo: permissão é um ente público. Não pode ser vendido
ou comercializado, que é o que acontece. Acontece em Porto Alegre e acontece em
todo o lugar! Isso vai lembrar o Ver. João Antonio Dib, ex-Secretário de
Transporte; vai lembrar o Ver. Elói Guimarães, ex-Secretário dos Transportes;
lembro eu, ex-Secretário dos Transportes; todo mundo que esteve na SMT
enfrentou esse problema. Agora, para coibir essa ilegalidade não se pode
provocar o absurdo que é o de proibir que viúvas, esposas, companheiras, filhos
de quem morreu ou de quem fica inválido, ou impedido de trabalhar, não possam
continuar auferindo aquele serviço. Isso é um absurdo! É aquela tal história,
para curar o doente, você dá um remédio numa tal dose que acaba matando o
doente. É isso que o Projeto está fazendo. É evidente que nós temos de ser
contrários.
Segundo
ponto, também o ponto de partida é correto: é evitar abusos de quem, em sendo
proprietário, contrata um segundo e o trata quase como escravo. E nós sabemos
que há muitas situações desse tipo, onde o motorista que faz o segundo turno,
Ver.ª Maria Celeste, tem de pagar gasolina, tem de pagar o conserto do carro,
tem de manter não sei o que, e sobra o mínimo de dinheiro para ele. Ele está
engordando é o outro. Agora, de novo, para coibir um eventual abuso, se dá um
remédio que é absolutamente maluco, por quê? Se você obrigar a ter só carteira
de trabalho, em primeiro lugar é burro, porque você tem outras maneiras de
trabalhar: via cooperativa, via associação; quer dizer, você pode fazer uma
microempresa, tem várias saídas. E, já que vai legislar, legisla claramente,
que quem faz o segundo turno tem de ter o mínimo de rentabilidade de 30%, 40%
sob o total, faz um acerto, sem problema nenhum. Quem legisla para um lado,
legisla para o outro, e se resolve o problema. Então, de novo, aqui, o Deputado
errou, não ao tocar no problema, mas ao encaminhar uma solução. De novo é
remédio em dose para cavalo, que mata o doente.
Agora,
eu quero fazer um último registro, com todo o respeito e carinho aos taxistas,
me permitam dizer que a categoria de vocês também dormiu no ponto, porque se
esse Projeto está lá há três anos e vocês só se deram conta agora, isso
significa que a entidade de vocês não está trabalhando por vocês, ou os
sindicatos aqui ou a Confederação lá, porque a obrigação de entidade de classe
é estar lá no Congresso acompanhando Projeto que é apresentado, que vai entrar
em Pauta, que vai passar em Comissão e por aí a fora. Como fazem conosco aqui
na Câmara, Ver. Juarez Pinheiro, nós recebemos pressão nos primeiros dias.
Então, também houve uma dormida da categoria. Felizmente, agora a categoria se
acordou, se mobilizou, mostra força - que sempre teve -, e é evidente, vou
repetir, eu não tenho o menor problema de encaminhar absolutamente a favor.
Primeiro, porque esse Deputado não perguntou para a direção do Partido se podia
entrar ou não entrar com projeto desse tipo; em segundo lugar, porque o Projeto
é burro! E não tem quem me diga que eu deva aprovar projeto burro, só porque
eventualmente é de companheiro de Partido. Então, vou deixar bem clara aqui a
minha situação, com absoluta tranqüilidade, como alguém que conhece a área: o
Projeto toca em problemas corretos e erra nos remédios encaminhados. É por isso
que o Ver. João Antonio Dib que, em geral, não vota moções, desta vez vota. Eu
acho sim, Vereador, estou de pleno acordo, nós temos todos de nos juntar, pressionar,
derrubar esse Projeto, mas discutir também os problemas que estão por trás dele
e que eventualmente geraram o Projeto desse Deputado.
Portanto,
Sr. Presidente, absolutamente a favor, em meu nome pessoal eu quero deixar
registrado, já que o Ver. Paulo Brum está ausente, também no nome do Ver. Paulo
Brum, porque nós já havíamos conversado a respeito deste assunto. O PSDB é
absolutamente a favor da Moção de Repúdio. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): De acordo com que determina o art. 145 do
Regimento desta Casa, a Sessão poderá ser prorrogada por prazo não superior a
duas horas para discussão e votação da matéria constante na Ordem do Dia.
Em
votação o Requerimento para prorrogarmos a presente Sessão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que concordam com o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º
075/02.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.as Vereadoras, Srs.
Vereadores, esta Câmara não poderia ficar fora deste debate que se trava em
nível nacional relativamente a essa proposta do Deputado paranaense. Estão de
parabéns os Vereadores que promoveram essa Moção de Repúdio à proposta do Deputado
paranaense. Em primeiro lugar, ela não é surpresa, para nós, Ver.ª Sofia
Cavedon, porque está dentro de uma lógica que é hegemônica, infelizmente, nos
dias de hoje, que é a lógica neoliberal de colocar o direito das empresas e de
quem tem mais recursos acima do direito dos trabalhadores. E o trabalhador
autônomo, como os taxistas, é um trabalhador, e trabalhador de baixa renda.
Ver. Pedro Américo Leal, sou do tempo em que o taxista usava um “Ford 51”, e,
nos finais de semana, faziam o transporte do noivo, da noiva, e cumpriam,
assim, a sua jornada de trabalho tanto do sábado como do domingo. Hoje, um
trabalhador autônomo, taxista, trabalha, no mínimo, 12 horas por dia. Ver. João
Antonio Dib, V. Ex.ª apresentou aqui uma questão da maior importância, e é uma
pena que a representação dos taxistas já tenha se retirado, porque gostaria de
acrescer às palavras de V. Ex.ª um argumento importante. Uma norma, por ser de
origem federal, numa federação, nem sempre terá prevalência sobre uma norma
municipal. A Constituição Federal é absolutamente clara, no seu art. 30, I e
II, quando estabelece que assuntos de interesse local são da responsabilidade
do Município. Esse Deputado, que na verdade é um ignorante da questão da
distribuição de competências entre os entes federados, é um mal-intencionado,
porque sua proposta gera desemprego. Peço vênia, Ver. Antonio Hohlfeldt, não
faço aqui uma crítica ao seu Partido quando faço essa observação, até porque V.
Ex.ª inclusive já disse que ele não tinha autorização do seu Partido para
colocar essa proposição. Apenas gostaria de agregar algumas questões às suas
palavras, porque acho que as direções, estaduais e nacional, do PSDB - que
defende a social democracia, como está no estatuto do Partido, no seu programa
de Partido, e que por óbvio defende o emprego - deveriam ter determinado a esse
Parlamentar que retirasse essa proposição. Essa proposição vai contra o
Programa de Partido do PSDB, o qual já li e acho que a maior parte do que está
escrito no Estatuto do PSDB não é cumprido. É uma opinião pessoal, é uma
crítica política. Mas acho que a direção nacional tinha a obrigação de
determinar a retirada dessa proposição, porque ela diminui o número de
empregos, porque ela afronta a autonomia municipal de todos os Municípios
brasileiros, Ver. Antonio Hohlfeldt – e eu cito aqui uma observação prática: a
questão de transferências de permissão em um Município grande pode ter uma
conseqüência, e em um Município pequeno pode ter outra conseqüência. Aí, fica
patente que essa matéria é de competência municipal. Não deveria sequer ter
sido recebida no protocolo da Câmara de Deputados. Infelizmente o foi. De outra
parte, Ver.ª Berna Menezes, a partir do momento em que coloca que apenas quem
tem a permissão pode dirigir o táxi, ela inviabiliza empregos aos milhares em
cada Município brasileiro; e ela inviabiliza inclusive que as famílias dos
taxistas possam aumentar a sua renda, porque um taxista já trabalha 12 horas
por dia, não teria como trabalhar mais horas. Seria, na verdade, uma violência
contra o trabalhador. E nós sabemos hoje que uma família, quando compra uma
permissão de táxi, é fruto de uma economia de muito tempo da renda de todos os
membros da família. E quando o pai, o chefe de família – quando falo em chefe
de família pode ser também uma mulher -, quando o homem ou a mulher, que
trabalha 12 horas num táxi, termina uma jornada tão extensa, Ver. João Antonio
Dib, ele passa o veículo para outro familiar, para poder aumentar os seus
parcos recursos e assim dar o sustento à sua família. Essa proposta, Ver.
Antonio Hohlfeldt - que é do mesmo Partido do Deputado que a propõe -, é uma
violência contra a autonomia dos Municípios brasileiros, é uma violência contra
os trabalhadores. E merece e merecerá desta Câmara de Vereadores, que é uma
referência em nível nacional, o repúdio pela sua irresponsabilidade e porque
coloca acima do emprego, acima dos direitos dos trabalhadores, o interesse das
grandes empresas proprietárias de táxi em todo o Brasil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o Requerimento n.º 075/02.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, vou fazer um encaminhamento rápido, porque nós, no mérito, já
discutimos. Eu queria chamar a atenção para os seguintes aspectos: primeiro,
este Projeto pegou também de surpresa a categoria, porque ele não foi votado no
Plenário, ele foi votado em Comissões e não houve, nas Comissões, recurso ao
Plenário. Então, não houve uma divulgação mais ampla, foi detectado quando
chegou no Senado. Então, foi, “por
debaixo do poncho”, como diz o
gaúcho, que ele foi votado.
Uma
segunda questão, reforçando a colocação do Ver. João Antonio Dib, é que temos o
entendimento de que este Projeto é inconstitucional em diversos aspectos. Um, o
Ver. João Antonio Dib, de forma brilhante, já mostrou: o art. 30 da
Constituição deixa claro que questões de interesse municipal são competência
dos Municípios, e tanto é competência municipal que temos uma farta legislação
sobre esse tema na Câmara de Porto Alegre, já chegam a dezenove leis. Mas, não
é somente isso: como é que dentro do Código Nacional de Trânsito pode-se
legislar sobre concessões e permissões? Então, não só é inconstitucional como
está totalmente fora de lugar a emenda desse Deputado.
Por
fim, entendemos que há um direito adquirido. Tenho a Lei n.º 3.790, que
assegura a transmissão hereditária, que assegura a compra e venda da placa.
Depois, tivemos diversas leis, e chamo atenção para Lei n.º 4.002, para a de
n.º 7.235, onde, na sua alínea “f”, que diz que no caso de motorista
profissional autônomo de táxi-lotação, entre si a transferência, e também por
efeito hereditário e também do autônomo para a empresa constituída.
Então,
se existe toda uma legislação que permitiu a compra e venda, é um direito
adquirido indiscutível. Então, seja por defeito constitucional, seja por estar
numa lei errada, o Código de Trânsito não trata de concessão, seja pelo direito
adquirido, creio que não cabe essa lei. Mas, evidentemente há de se impedir que
ela prospere, porque a justiça é muito lerda.
Por
fim, tenho a honra de assinar conjuntamente com os Vereadores Sebastião Melo,
Ervino Besson e Fernando Záchia esta Moção, e quero propor que ela seja enviada
para o Senador - porque não tem indicação aqui para onde enviar esta Moção, e
ela tem de ter um efeito prático. Então, estou propondo que ela seja enviada
para o Senador Osmar Dias, do PDT, que é o relator dessa Comissão, que já
demonstra simpatia, e que seja enviada para todas as lideranças do Senado -
porque, evidentemente, é necessário que tomem conhecimento -, e, se possível,
ainda hoje, à Federação dos Taxistas Autônomos, à FECAVERGS, do Rio Grande do
Sul, ao SINTAPA e ao SINTAXI, que estarão saindo em caravanas na segunda-feira,
às 6h30min da manhã, para o Paraná para entregarem um abaixo-assinado da
categoria ao Senador Osmar, e, inclusive, como disse o próprio Presidente da
Assembléia, a Assembléia está encaminhando um documento em nome de todos os
Deputados para o Senador Osmar e já que esta Casa, certamente por unanimidade,
aprovará essa Moção, é importante que lá no Paraná chegue essa Moção em
primeira mão. Por isso teria de ser ainda na tarde de hoje para que haja esse
tempo de ser encaminhada ao Senador Osmar e para essas entidades. É esse o
encaminhamento do PC do B, favorável, e com esse adendo de a quem dirigir essa
Moção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 075/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
nós examinamos a presente matéria, e eu propunha uma manifestação de repúdio, o
Ver. João Antonio Dib fazia-me um aparte dizendo que essa Moção ele assinaria.
Enfim, a Moção está aqui subscrita por Vereadores e, de resto, é uma Moção
coletiva, porque nós, municipalistas - Câmara Municipal, Município -, temos de
preservar, no mínimo, as prerrogativas do Município, e essas são amplas e
indubitavelmente explicitadas na Constituição Federal. É matéria típica,
própria do Município. É uma invasão que a Câmara Federal, por meio da votação,
faz à competência municipal. É o primeiro aspecto. E não é ingênuo o Projeto do
Deputado. Nós, que temos experiência, sabemos que não é ingênuo. Ele quer,
exatamente, fazer a concentração de capital, se é assim que nós podemos dizer:
tirar da mão de muitos e entregar na mão de poucos. Mas, atrás disso, deve
haver grandes interesses, isso é óbvio, porque não se trata de uma ingenuidade
e nem de uma boa intenção.
Então,
do ponto de vista da competência municipal, é um agravo ao que nós temos de
resistir, por meio desta Moção, enviando-a ao Senado, aos demais órgãos e às
Câmaras Municipais brasileiras.
Por
outro lado, ele agride direitos que estão consagrados por leis e normas, não só
na questão da permissão, como, de resto, por leis municipais, porque grande
parte dos taxistas têm, na permissão, o seu componente econômico - não podemos
ignorar isso -, o seu patrimônio. Seria um absurdo se não se preservasse esse
patrimônio na mão daquele que detém a permissão, com direitos hereditários da
esposa, filhos. Então, é um Projeto que usurpa-o; é o sentimento médio, a
compreensão média das pessoas. É uma usurpação, e a Câmara tem de se levantar
no sentido de fazer coro para que não prospere uma iniciativa tão draconiana,
absolutamente contrária aos interesses da nossa população e, de resto, a uma
atividade importante em nosso País, hoje, extremamente democrática e
participativa. São milhares de táxis distribuídos pelo Brasil, que empregam, e
dali sai o sustento da família. Como vai-se permitir que isso se concentre na
mão de duas, três, quatro, cinco, dez empresas? Não é essa a democracia que nós
queremos, mas a democracia que permita que todos tenham a propriedade e que
essa não seja privilégio de poucos, mas de muitos.
Por
isso, a manifestação do PTB, em meu nome e em nome do Ver. Cassiá Carpes, é no
sentido de repudiar absolutamente essa iniciativa, que não acredito que passe
na Câmara Federal, que passe no Senado Federal. Não tenho dúvidas de que grande
parte dos parlamentares estava desatenta no momento em que se votou essa
matéria, porque ela, efetivamente, é contrária ao Município – que é uma
instituição importante e fundamental para a República, para o País – e
contrária ao interesse dos trabalhadores, dos taxistas brasileiros, que
desempenham papel importante no desenvolvimento das suas comunidades. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Ervino Besson
está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 075/02.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também as
pessoas que nos assistem pela TVCâmara, quero saudar todos.
Primeiramente, quero parabenizar os nobres pares desta Casa, são 13h54min, ninguém almoçou ainda. Mas, com relação a esse Projeto do Dep. Adolfo Marinho, quero elogiar todos os Vereadores que se pronunciaram nesta tribuna, mas, principalmente dois Vereadores: o Ver. João Antonio Dib, que normalmente não vota Requerimento, e foi claro aqui no seu pronunciamento nesta tribuna; e também o Ver. Antonio Hohlfeldt, a respeito da linha do seu pronunciamento. Então, isso nós chamamos de grandeza das pessoas. As pessoas tiveram a oportunidade de ver o malefício que esse Projeto traz à categoria dos taxistas, essa categoria que presta um relevante trabalho social, não só para a nossa Cidade, como para todo o País.
Portanto,
não se pode, aqui nesta Casa, em hipótese nenhuma, deixar-se de registrar a
gravidade desse Projeto do Dep. Adolfo Marinho, que foi votado na Câmara
Federal.
Este
Vereador, como todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa, tenho certeza, tem
profissionais taxistas amigos, profissionais taxistas amigos de nossas
famílias. Eu conheço três na Zona Sul de Porto Alegre, três famílias que, hoje,
sobrevivem da renda do táxi, porque os seus maridos foram mortos, exercendo a
sua profissão. Eu pergunto, Ver. Elói Guimarães - V. Ex.ª foi Secretário dos
Transportes, como o Ver. João Antonio Dib, como o Ver. Antonio Hohlfeldt, e
conhece bem o trabalho desse pessoal -: como essas famílias sobreviveriam se
não tivessem esse patrimônio, que é o sustento da sua família? E todas essas
famílias têm filhos menores de idade.
Portanto,
eu quero aqui, de uma forma muito carinhosa, em nome do meu Partido, agradecer
ao nobres pares desta Casa, porque eu tenho certeza de que essa Moção será
aprovada por unanimidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE(Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento n.º 075/02. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Visivelmente,
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h59min.)
* * * * *